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PROGRAMA DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS-REVSAN

O prefeito de Lábrea, Gean Campos de Barros, afirma que “emprega grandes esforços na regularização de núcleos urbanos informais, e que, pela implementação de programas de dignidade de moradia, tem realizado a legitimação fundiária em favor dos munícipes, viabilizando oferta de crédito e melhoria na condição de vida da população. Tem-se a pretensão de consolidar a posição de pioneirismo do município de Lábrea, transformando-o numa cidade inteiramente regular”.

Tal iniciativa é absolutamente prejudicial aos municípios do Brasil, visto que estima-se a redução em R$ 5 Bilhões do Fundo de Participação dos Municípios, uma das principais fontes de renda da maioria dos governos locais em nossa Federação. O IPI é um dos impostos que compõem tal Fundo.