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Programa de Revisão e Atualização dos Planos Municipais de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos dos municípios do Estado do Amazonas, considerando as proposições do novo marco Legal do Saneamento – Lei Nº 14.026, de 15 de julho de 2020.
O Programa é uma iniciativa da Associação Amazonense de Municípios – AAM em parceria com as Prefeituras Municipais com o objetivo de revisar e atualizar os PMSB e PMGIRS considerando o novo marco legal do Saneamento – Lei Nº 14.026, de 15 de julho de 2020, com ênfase nos instrumentos legais necessários para dar condições técnicas ao município de universalizar o saneamento básico e implantar a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos dentro do prazo previsto na legislação.
JUSTIFICATIVA
A universalização do acesso ao saneamento básico, com qualidade, igualdade, continuidade e controle social é um desafio que o poder público municipal, como titular destes serviços, deve encarar como um dos mais significativos objetivos. Nesse sentido, o Planos Municipais de Saneamento Básico e de Gestão dos Resíduos Sólidos se constituem em importante ferramenta de planejamento e gestão para alcançar a melhoria das condições sanitárias e ambientais do município e, consequentemente, da qualidade de vida da população.
Soma-se ao exposto pelo novo Marco Legal do Saneamento determinar que os PMGIRS devem ser revisados, no máximo, a cada 10 (dez) anos e também estabelece um prazo para o fim dos lixões no país. Para municípios que não elaboraram planos de resíduos sólidos, o prazo era de 31 de dezembro de 2020. Para os municípios com planos elaborados, o prazo é 2 de agosto de 2021 para capitais e regiões metropolitanas; 2 de agosto de 2022, para cidades com mais de 100 mil habitantes. Já em cidades entre 50 e 100 mil habitantes, os lixões devem ser eliminados até 2 de agosto 2023; e em cidades com menos de 50 mil habitantes, o prazo é 2 de agosto de 2024.
Com isso, como instrumento de planejamento e necessário para conduzir as novas formas de contratação e prestação dos serviços de saneamento básico municipal, os PMSB e PMGIRS revisados e atualizados estarão mais alinhados de maneira a espelhar suas metas e indicadores mais próximos da realidade de cada município. Bem como comportar informações básicas dos estudos econômicos e de viabilidade técnica dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de águas pluviais e gestão integrada de resíduos sólidos.
MISSÃO DO PROJETO
Revisar e atualizar os Planos Municipais de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos considerando as proposições do novo marco Legal do Saneamento – Lei Nº 14.026, de 15 de julho de 2020, com ênfase nos instrumentos legais necessários para dar condições técnicas ao município de universalizar o saneamento básico e implantar a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos dentro do prazo previsto na legislação.
OBJETIVOS
ANDAMENTO DO PROGRAMA NOS MUNICÍPIOS:
FOTOS
VÍDEOS
OFICINA DE PARCEIROS DO REVSAN
Responsável Técnica:
Mayza Angst
Coordenadora Geral do Programa REVSAN