Municípios devem observar orientações do MEC sobre inteligência artificial na educação

As redes municipais de ensino devem observar as orientações divulgadas pelo Ministério da Educação (MEC) para incorporar a inteligência artificial às atividades educacionais. As diretrizes abordam a responsabilidade dos profissionais, a proteção dos estudantes e os cuidados com as ferramentas utilizadas nas instituições.

O Ministério homologou, em 10 de novembro, o parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que fundamenta as orientações. O documento abrange instituições públicas e privadas de todos os níveis, etapas e modalidades de ensino.

Para apoiar os municípios amazonenses, a área técnica de Educação da Associação Amazonense de Municípios (AAM) reuniu recomendações na Nota Técnica nº 57/2026, de 13 de novembro. Entre as providências estão identificar os sistemas utilizados, avaliar os riscos e organizar procedimentos internos.

Avaliação exige responsabilidade humana

Segundo o MEC, a inteligência artificial pode apoiar atividades pedagógicas e administrativas, preservando a responsabilidade dos profissionais. Decisões relevantes sobre avaliação e trajetória escolar dos estudantes devem permanecer sob responsabilidade humana.

Em redações, avaliações dissertativas e outras produções autorais que exijam interpretação, o Ministério informa que é vedada a atribuição de nota, conceito ou mérito exclusivamente por IA ou sem correção humana.

Levantamento das ferramentas utilizadas

A área técnica de Educação da AAM recomenda que as Secretarias Municipais identifiquem quais ferramentas estão presentes nas escolas e nos setores administrativos, suas finalidades e os dados utilizados.

O levantamento pode abranger recursos empregados no planejamento de aulas, na elaboração de materiais didáticos, na organização de informações e no apoio à gestão. A partir desse diagnóstico, a rede pode avaliar as condições de utilização e estabelecer orientações aos profissionais.

A nota recomenda, ainda, revisar contratos e serviços, verificando as responsabilidades dos fornecedores e os cuidados previstos para o tratamento das informações.

Proteção de dados e formação das equipes

Outro ponto destacado pela área técnica é a atenção ao compartilhamento de documentos, imagens e dados pessoais de estudantes e profissionais. A orientação é avaliar previamente a segurança e a adequação das plataformas antes de inserir essas informações.

As regras institucionais devem contemplar finalidade de uso, transparência, supervisão humana e responsabilidades. Também precisam considerar as características das etapas de ensino e os cuidados específicos com crianças e adolescentes.

A formação continuada integra as providências recomendadas pela AAM. A preparação das equipes deve abordar possibilidades pedagógicas, limitações, riscos e aspectos éticos da inteligência artificial.

Para organizar esse trabalho, a área técnica orienta articular a Secretaria de Educação, os gestores escolares e os setores responsáveis pela contratação e pelo acompanhamento dos serviços.

As orientações nacionais podem ser consultadas na publicação oficial do Ministério da Educação.

Para mais informações, os municípios podem entrar em contato com a área técnica de Educação da AAM pelo e-mail [email protected].

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Jurídico

Suporte jurídico abrangente com:

  • Elaboração de pareceres e orientações normativas

     

  • Revisão e elaboração de contratos, convênios e acordos de cooperação técnica

     

  • Gestão de parcerias institucionais (IPAAM, TRE‑AM, Ouvidoria da Mulher, UFAM, TJAM)

     

  • Capacitação jurídica para servidores e assessoria em licitações

     

  • Representação e acompanhamento de processos junto ao TCE‑AM e ao TCU

     

  • Análise de riscos legais e compliance para garantir transparência e segurança nas gestões municipais.

Advogados Responsáveis: Isaac Miranda, Adriane Larusha, Thays Guimarães e Elena Pissolato

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