Nota Técnica nº 54/2026 reúne orientações às equipes municipais de Educação e aos integrantes dos conselhos sobre composição, funcionamento e cadastramento dos colegiados
A Associação Amazonense de Municípios (AAM) disponibilizou a Nota Técnica nº 54/2026 para orientar os municípios do Amazonas sobre as novas regras de criação, composição, funcionamento e cadastramento dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb). Elaborada pela área de Educação do Núcleo Técnico da entidade, a publicação está disponível na Biblioteca do site institucional.
As alterações foram estabelecidas pela Portaria FNDE nº 955, de 16 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 28 de outubro. A norma modifica dispositivos da Portaria FNDE nº 808/2022 e prevê a adequação dos atos de criação, dos regimentos internos e dos cadastros dos respectivos conselhos.
Entre os pontos abordados estão os critérios para substituição de conselheiros, a representação dos diferentes segmentos e os procedimentos para atualização das informações no Sistema de Gestão dos Conselhos do Fundeb (SisCACS). A regulamentação veda substituições motivadas por razões pessoais, subjetivas, ideológicas ou político-partidárias.
A nota também apresenta orientações sobre a representação estudantil, das escolas indígenas, do campo e quilombolas, além das situações de afastamento temporário e simultâneo do presidente e do vice-presidente do conselho.
Providências para os municípios
A AAM orienta as Secretarias Municipais de Educação e os responsáveis pela gestão dos CACS-Fundeb a verificarem a composição atual dos colegiados, os requisitos de representação e as informações do Censo Escolar mais recente.
Também é necessário identificar possíveis adequações nos atos de nomeação e nos regimentos internos, formalizar as alterações e atualizar os registros no SisCACS. Atas, declarações e demais documentos que fundamentem esses procedimentos devem permanecer organizados nos arquivos municipais.
Os CACS-Fundeb são responsáveis por acompanhar e exercer o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo. A atuação dos colegiados permite a participação da sociedade no acompanhamento do financiamento da educação básica pública.
Acesso à publicação
A Nota Técnica nº 54/2026 pode ser consultada na Biblioteca da AAM. O documento está disponível para leitura online e download em PDF.
Para esclarecimentos, as equipes municipais podem entrar em contato com a área de Educação do Núcleo Técnico da AAM pelo e-mail [email protected].
