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Articulada com iniciativa e apoio da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para um novo parcelamento das dívidas previdenciárias dos Entes locais foi protocolada na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira, 19 de maio.
A Câmara dos Deputados aprovou o PL 1.568/2019, que aumenta de 15 para 30 anos de reclusão a pena para quem cometer feminicídio.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pessoas com deficiência - com mais de 21 anos e capacitadas para o trabalho - podem ser consideradas dependentes para dedução do Imposto de Renda (IR), quando sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei.
A Portaria 1.011/2021, publicada nesta sexta-feira, 21 de maio, no Diário Oficial da União (DOU), autoriza 650 leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) adulto e 14 leitos pediátricos para atendimento exclusivo aos pacientes com Covid-19.
As recomendações de armazenamento da vacina Pfizer/Biontech foram modificadas pela Foods and Drugs Agency (FDA), agência reguladora de medicamentos dos Estados Unidos equivalente à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no Brasil.