Fundo Nacional de Assistência Social prorrogou calendário das emendas de comissão de 2026, com prazo para indicação de beneficiários até 19 de novembro.
As prefeituras dos municípios do Amazonas contempladas com emendas de comissão destinadas à Assistência Social devem ficar atentas ao novo cronograma divulgado pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). Os prazos foram atualizados por meio do Comunicado EstruturaSUAS nº 07/2026, publicado na quarta-feira (11), com novas datas para indicação de beneficiários, cadastramento de programações e deliberação dos conselhos municipais.
O novo calendário contempla as emendas de comissão, identificadas como RP8, vinculadas à Ação 219G — Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), do Orçamento de 2026.
A atualização prorroga os prazos anteriormente estabelecidos pelo FNAS e busca viabilizar o cumprimento das etapas necessárias à execução dos recursos destinados ao fortalecimento da rede socioassistencial.
Confira os novos prazos
De acordo com o comunicado oficial, o cronograma estabelece as seguintes datas:
- 19 de novembro: prazo para indicação dos beneficiários finais ou delegação da indicação no Sistema EstruturaSUAS, pelos responsáveis.
- 27 de novembro: prazo para os gestores da Assistência Social cadastrarem as programações e encaminhá-las aos conselhos.
- 4 de dezembro: prazo para deliberação dos conselhos de Assistência Social e envio das programações para análise.
- 11 de dezembro: prazo para complementações das programações pelos gestores e/ou conselhos.
- 18 de dezembro: prazo para o FNAS concluir as programações e registrar eventuais impedimentos de ordem técnica.
O sistema EstruturaSUAS foi aberto para essas operações em 10 de novembro, e a análise das programações pelo FNAS também teve início a partir dessa data.
Quais ações podem receber os recursos?
As emendas abrangidas pelo comunicado são destinadas à estruturação da rede de serviços e ao fortalecimento da gestão do SUAS.
Conforme as regras estabelecidas pelo FNAS, os recursos podem contemplar ações de custeio, por meio de incremento temporário, e investimentos destinados à aquisição de bens, observadas as condições previstas na regulamentação federal.
A operacionalização ocorre pelo Sistema EstruturaSUAS, plataforma utilizada para o cadastramento e acompanhamento das programações relacionadas às emendas parlamentares da Assistência Social.
Os gestores devem observar que as emendas de comissão (RP8) possuem cronograma próprio, diferente daquele estabelecido para as emendas individuais (RP6).
Atenção à documentação e aos cadastros municipais
O FNAS reforça que a Declaração de Inscrição no Conselho de Assistência Social, exigida conforme a Portaria MDS nº 1.044/2024, deve corresponder obrigatoriamente ao exercício vigente de 2026.
Outro requisito importante é a atualização permanente das informações no Cadastro Nacional do SUAS (CadSUAS), necessária à adequada instrução dos processos e à liberação dos recursos.
O órgão federal também alerta que inconsistências ou ausência de procedimentos obrigatórios podem resultar no registro de impedimentos de ordem técnica.
Entre as situações previstas estão a falta de indicação da unidade beneficiária, o não cadastramento da programação pelo ente federado, a incompatibilidade das ações com a Política de Assistência Social, a ausência de aprovação do conselho e o descumprimento de exigências estabelecidas na regulamentação.
Orientações aos municípios do Amazonas
Diante da atualização do calendário, é importante que as prefeituras contempladas com emendas de comissão acompanhem as etapas previstas e mantenham articulação entre os setores responsáveis pela gestão do SUAS, fundos municipais e conselhos de Assistência Social.
A conferência antecipada das informações e dos documentos pode contribuir para evitar pendências que comprometam a análise das programações.
Os gestores devem consultar o comunicado completo e os guias disponibilizados pelo FNAS, que apresentam orientações específicas para parlamentares, gestores e conselhos.
Acesse o Comunicado EstruturaSUAS nº 07/2026 e os guias oficiais
Para orientações técnicas relacionadas à Assistência Social e Previdência, as prefeituras e câmaras municipais associadas também podem entrar em contato com a Assessoria Técnica de Assistência Social e Previdência da AAM, pelo e-mail [email protected].
Fonte: Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) — Comunicado EstruturaSUAS nº 07/2026, de 11 de novembro de 2026.