Gestores municipais e Conselhos de Assistência Social têm até 31 de dezembro de 2026 para concluir os procedimentos no sistema AgilizaSUAS
A Associação Amazonense de Municípios (AAM) alerta os gestores municipais sobre o novo prazo para a prestação de contas dos recursos da Assistência Social referentes aos exercícios de 2024 e 2025. Conforme a Portaria SNAS/MDS nº 130, de 16 de outubro de 2026, os procedimentos deverão ser concluídos até 31 de dezembro deste ano.
A medida estabelece o prazo para o preenchimento das informações sobre a execução dos recursos pelos gestores municipais e para a emissão dos respectivos pareceres pelos Conselhos de Assistência Social, etapas necessárias à conclusão da prestação de contas.
De acordo com o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), a definição do novo prazo ocorre após a conclusão da migração de dados do sistema BB Gestão Ágil para o AgilizaSUAS, permitindo a continuidade dos procedimentos relativos aos dois exercícios.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) já havia apontado ao governo federal dificuldades enfrentadas pelas administrações municipais durante o preenchimento das informações e a integração entre os sistemas. Em fevereiro, o prazo havia sido suspenso temporariamente em razão dessas inconsistências.
Com a atualização, a AAM orienta os municípios amazonenses a verificarem a situação das prestações de contas de 2024 e 2025 no AgilizaSUAS, identificarem possíveis pendências e manterem a articulação com os Conselhos Municipais de Assistência Social para assegurar a conclusão de todas as etapas dentro do prazo.
A prestação de contas é obrigatória e deve observar os documentos comprobatórios da execução dos recursos. O descumprimento poderá resultar na instauração de Tomada de Contas Especial (TCE), com risco de suspensão de repasses.
A orientação é que os gestores não deixem os procedimentos para os últimos dias, evitando dificuldades decorrentes do elevado volume de acessos ao sistema.
Novo prazo: 31 de dezembro de 2026
A data abrange as prestações de contas dos exercícios de 2024 e 2025, incluindo o preenchimento pelos gestores e a manifestação dos respectivos Conselhos de Assistência Social.
Fonte: Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e Confederação Nacional de Municípios (CNM).
