Ato conjunto estabelece datas em janeiro e março de 2027 para determinadas operações e mantém outros prazos já vigentes
As equipes municipais de Finanças, Fazenda e Tributação devem observar as alterações no calendário de obrigatoriedade da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) para operações relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). As mudanças constam do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, publicado no Diário Oficial da União na sexta-feira (13).
A norma altera o Ato Conjunto nº 4/2026 e estabelece datas diferentes conforme a natureza da operação e o enquadramento do contribuinte. Por isso, a atualização não deve ser interpretada como adiamento geral da emissão da NFS-e.
Quais datas foram alteradas
O início em 1º de janeiro de 2027 abrange hipóteses como cobrança de taxas e outras receitas de condomínios, determinadas locações e operações com bens imateriais, observadas as condições e ressalvas do ato.
Para 1º de março de 2027, foram previstas determinadas operações de plataformas digitais, serviços dos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 e transporte coletivo municipal de passageiros enquadrado no subitem 16.01.
O ato também estabelece calendário específico para contribuintes do Simples Nacional: janeiro de 2027 para as hipóteses das alíneas “d” a “h” do inciso III e março para as demais hipóteses previstas no dispositivo.
Atenção aos prazos mantidos
Segundo o Comitê Gestor da NFS-e de padrão nacional, permanecem inalteradas outras datas, incluindo a de 1º de outubro de 2026 para serviços gerais sujeitos ao ISS não abrangidos pelas exceções.
Para as administrações municipais, o acompanhamento exige conferir os enquadramentos antes de atualizar comunicados aos contribuintes e cronogramas dos sistemas emissores.
A íntegra pode ser consultada no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026. O Portal Nacional da NFS-e apresenta explicações complementares sobre as alterações.
Para mais informações, os municípios podem entrar em contato com a área técnica de Finanças da AAM pelo e-mail [email protected].


