Atualização permite alternar perfis e atuar em nome de terceiros autorizados, facilitando a emissão de notas fiscais e o atendimento aos contribuintes nos municípios.
O sistema nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) passou a contar, desde 1º de novembro de 2026, com uma nova funcionalidade que permite a alternância de perfis e a representação de terceiros autorizados. A atualização facilita o acesso à plataforma por contribuintes, responsáveis legais, contadores e procuradores, tornando mais práticos os procedimentos relacionados à emissão de documentos fiscais.
A Associação Amazonense de Municípios (AAM) chama a atenção das administrações municipais, especialmente das Secretarias de Finanças, Fazenda e dos setores de Tributação, para a importância de acompanhar as atualizações do sistema nacional e orientar os contribuintes sobre as funcionalidades disponíveis.
De acordo com o Portal Nacional da NFS-e, a novidade permite que usuários autenticados no Emissor Público Nacional Web realizem operações em nome de pessoas físicas ou jurídicas que representem legalmente, sem a necessidade de encerrar a sessão e realizar um novo acesso.
Nova funcionalidade simplifica a representação de contribuintes
Com a atualização, o usuário poderá alternar entre diferentes perfis de representação, desde que possua vínculo cadastral ou autorização válida para atuar em nome do contribuinte.
Entre as possibilidades disponibilizadas estão a atuação de responsáveis legais em nome de pessoas jurídicas, a alternância entre estabelecimentos ou empresas que compartilhem a mesma raiz de CNPJ e o acesso de representantes autorizados por meio de procuração eletrônica válida para os serviços da NFS-e.
A representação poderá ocorrer por meio de procuração eletrônica cadastrada nos serviços da Receita Federal do Brasil ou de vínculos existentes na base cadastral do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
A medida beneficia especialmente os profissionais de Contabilidade e os responsáveis pela gestão fiscal de diferentes empresas, que poderão utilizar uma mesma sessão para acessar os perfis autorizados, reduzindo procedimentos repetitivos.
Atualização também contempla sistemas integrados
Além do ambiente de emissão pela internet, a nova funcionalidade está disponível nas interfaces de programação de aplicações (APIs) utilizadas para emissão e distribuição da NFS-e.
Essas interfaces permitem a integração de sistemas próprios e soluções tecnológicas de empresas e prestadores de serviços com a plataforma nacional.
Nessas operações, a validação da representação será realizada por meio do certificado digital utilizado na comunicação com as APIs e das assinaturas eletrônicas dos documentos fiscais, conforme os mecanismos de segurança estabelecidos pelo sistema.
A atualização busca proporcionar maior flexibilidade operacional, preservando os requisitos de autenticação e autorização necessários para a realização das operações fiscais.
Municípios devem acompanhar as orientações do sistema nacional
Para as administrações municipais, a novidade representa uma atualização importante dos procedimentos disponíveis aos usuários da NFS-e Nacional.
Embora a funcionalidade seja direcionada principalmente aos contribuintes e seus representantes, é importante que os setores municipais responsáveis pela administração tributária conheçam as mudanças para prestar orientações adequadas às empresas, aos profissionais de Contabilidade e aos prestadores de serviços.
A AAM recomenda que as equipes municipais de Finanças e Tributação acompanhem os comunicados oficiais e consultem os materiais disponibilizados pela plataforma nacional, especialmente para esclarecer dúvidas sobre acesso, representação e utilização das novas funcionalidades.
A mudança não estabelece, por si só, uma nova obrigação de cadastramento ou configuração para as prefeituras, mas amplia os recursos disponíveis aos usuários dos serviços nacionais de emissão de notas fiscais.
Orientações para utilização da nova funcionalidade
Os procedimentos de alternância de perfis e representação de terceiros estão detalhados no tópico 11 do Manual do Emissor Público Nacional Web da NFS-e.
Os municípios e contribuintes podem consultar as orientações e os materiais técnicos nos canais oficiais.
- Portal Nacional da NFS-e
- Comunicado oficial sobre a nova funcionalidade
- Documentação técnica da API de emissão
- Documentação técnica da API de distribuição
A AAM reforça a importância de que as equipes responsáveis pela administração tributária municipal acompanhem as atualizações da NFS-e Nacional, contribuindo para a disseminação de informações e a orientação dos contribuintes nos municípios amazonenses.
Fonte: Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica e Confederação Nacional de Municípios (CNM).
