Nota técnica da AAM aponta variações positivas para 38 municípios e negativas para 24, com possíveis impactos no planejamento financeiro das prefeituras.
Os 62 municípios do Amazonas poderão ter mudanças em sua participação na distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 2027. Os índices preliminares foram divulgados pela Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM), por meio da Resolução nº 0029/2026-GSEFAZ, publicada em 23 de outubro. Conforme levantamento da Associação Amazonense de Municípios (AAM), 38 municípios apresentam variações positivas e 24 registram variações negativas em seus coeficientes, considerando a base comparativa utilizada pela Área Técnica de Finanças.
Os dados estão detalhados na Nota Técnica AAM nº 58/2026, divulgada nesta sexta-feira (13), que apresenta os critérios de cálculo, a composição dos índices e uma tabela comparativa para orientar as administrações municipais.
A atualização representa uma mudança significativa na distribuição dos recursos. Segundo a Sefaz-AM, o cálculo incorpora a primeira atualização metodológica e da base de dados realizada em mais de duas décadas, além de considerar os efeitos de decisão judicial relacionada ao município de Coari.
As alterações merecem atenção das prefeituras, uma vez que a cota-parte do ICMS constitui uma importante fonte de receita municipal, utilizada no financiamento de serviços públicos e no planejamento das despesas.
Como funciona a distribuição do ICMS?
De acordo com a Constituição Federal, 25% da arrecadação estadual do ICMS pertencem aos municípios. Essa parcela é distribuída conforme o Índice de Participação dos Municípios (IPM), que determina a proporção destinada a cada prefeitura.
Para 2027, a Resolução nº 0029/2026-GSEFAZ apresenta seis componentes no cálculo dos coeficientes:
- Valor Adicionado Fiscal (VAF) — 75%: considera a atividade econômica desenvolvida no município.
- Cota equitativa — 13%: parcela distribuída igualmente entre os 62 municípios.
- ICMS Educacional — 10%: calculado com base em indicadores educacionais.
- ICMS Ecológico — 1%: componente relacionado aos critérios ambientais.
- População — 0,7%: considera o número de habitantes.
- Área territorial — 0,3%: leva em conta a extensão territorial de cada município.
Os percentuais correspondem à composição utilizada na resolução da Sefaz-AM para os índices preliminares de 2027.
Municípios apresentam diferenças nos coeficientes
A comparação realizada pela Área Técnica de Finanças da AAM identifica variações expressivas entre os coeficientes utilizados como referência e os índices preliminares de 2027.
Entre os municípios com variações positivas estão Manaus, Itacoatiara, Rio Preto da Eva, Iranduba e Autazes.
Por outro lado, Presidente Figueiredo, Parintins, Manacapuru, Maués e Tefé aparecem entre os municípios com reduções mais expressivas de participação na comparação apresentada pela Associação.
Essas variações não representam, necessariamente, aumentos ou perdas financeiras nos mesmos percentuais. O valor efetivamente recebido por cada município também depende do comportamento da arrecadação estadual do ICMS.
Por isso, a análise dos coeficientes é fundamental para que as administrações municipais possam avaliar os possíveis efeitos sobre suas receitas e o planejamento orçamentário de 2027.
Decisão judicial de Coari também influencia os cálculos
A atualização dos índices ocorre em um contexto que também envolve decisão judicial relacionada à participação de Coari na distribuição do ICMS.
No âmbito do Processo nº 0180031-63.2025.8.04.1000, a Justiça do Amazonas determinou provisoriamente a elevação do índice de Coari para aproximadamente 5,81%, em discussão relacionada à consideração da atividade econômica vinculada à produção de petróleo e gás natural no município.
Em setembro, uma nova decisão manteve provisoriamente esse coeficiente e determinou a preservação dos índices anteriormente vigentes para os demais 61 municípios, evitando que o aumento judicial de Coari provocasse redução direta de suas participações.
Na Nota Técnica nº 58/2026, a AAM apresenta a comparação dos índices de 2027 considerando a base adotada em seu levantamento. Por isso, a variação identificada para Coari deve ser interpretada levando em conta os efeitos específicos da decisão judicial provisória, que estabelece uma situação distinta da atualização geral dos coeficientes.
O índice preliminar atribuído a Coari para 2027 é de aproximadamente 4,24%, conforme a resolução da Sefaz-AM.
Municípios podem analisar e impugnar os índices
A AAM destaca que os índices divulgados são preliminares, permitindo que as prefeituras verifiquem as informações utilizadas nos cálculos e apresentem eventuais questionamentos.
Conforme o artigo 3º, § 7º, da Lei Complementar Federal nº 63/1990, os prefeitos municipais, as associações de municípios ou seus representantes podem impugnar os dados e índices publicados no prazo de 30 dias corridos, contados da publicação.
A possibilidade de impugnação permite que os municípios apontem divergências nos dados utilizados e solicitem a revisão das informações, observados os procedimentos legalmente estabelecidos.
O Núcleo Técnico, na área de Finanças da AAM, recomenda que as administrações municipais examinem integralmente a Resolução nº 0029/2026-GSEFAZ, as tabelas de composição dos coeficientes e a legislação relacionada à distribuição do ICMS.
AAM orienta municípios sobre os possíveis impactos
A Nota Técnica nº 58/2026 reúne os índices dos 62 municípios amazonenses e apresenta uma comparação das variações identificadas, contribuindo para o acompanhamento das mudanças pelas equipes municipais de Finanças, Contabilidade, Planejamento e Controle Interno.
A própria Sefaz-AM reconhece, na fundamentação da resolução, que alterações expressivas nos coeficientes podem afetar a previsibilidade das receitas e a capacidade de planejamento das administrações municipais. O órgão também aponta a necessidade de avaliar possíveis mecanismos para reduzir os impactos das perdas, cuja implementação dependeria de alterações na legislação estadual.
Diante desse cenário, a AAM orienta os municípios a acompanharem a evolução dos índices e avaliarem os possíveis reflexos das mudanças sobre seus orçamentos.
Para orientações técnicas, as prefeituras e câmaras municipais associadas podem entrar em contato com a Área Técnica de Finanças da AAM, pelo e-mail [email protected].
Documentos para consulta:
- Resolução nº 0029/2026-GSEFAZ — Índices preliminares do ICMS para 2027
- Lei Complementar Federal nº 63/1990 — Critérios e prazos da distribuição do ICMS
A Nota Técnica AAM nº 58/2026 também apresenta as tabelas completas de composição e comparação dos índices dos 62 municípios do Amazonas.