Prazo, que terminava em 31 de agosto, foi prorrogado para que redes de ensino concluam o envio de informações e documentos necessários à habilitação para a Complementação-VAAR em 2027
A Associação Amazonense de Municípios (AAM), por meio da área de Educação do Núcleo Técnico, alerta as Secretarias Municipais de Educação para o novo prazo de envio das informações e documentos referentes às condicionalidades da Complementação-VAAR do Fundeb. As redes de ensino terão até 15 de setembro de 2026 para concluir o procedimento no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec).
O prazo anterior terminava em 31 de agosto e já havia sido objeto de orientação da AAM aos municípios amazonenses. A prorrogação foi estabelecida pela Resolução CIF nº 28, de 2 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 4 de setembro.
A medida amplia o período disponível para que as redes revisem as informações prestadas, confiram a documentação comprobatória e regularizem eventuais pendências relacionadas às condicionalidades do ciclo 2026/2027. O cumprimento das exigências é requisito para a habilitação ao recebimento da Complementação-VAAR no exercício de 2027.
Para os municípios, permanecem especialmente relevantes a Condicionalidade I, referente à Gestão Democrática, e a Condicionalidade V, relacionada ao Referencial Curricular, que neste ciclo inclui a comprovação do alinhamento ao Complemento à BNCC de Computação na Educação Básica. A Condicionalidade IV, referente ao ICMS Educacional, é de preenchimento exclusivo das redes estaduais.
O registro deve ser feito no Simec, no módulo Fundeb – VAAR – Condicionalidades, com o preenchimento das informações e o envio da documentação comprobatória. Quando aplicável, redes que participaram do ciclo anterior poderão aproveitar dados e documentos já registrados no sistema.
A AAM orienta as Secretarias Municipais de Educação a não deixarem o procedimento para os últimos dias. O período adicional deve ser utilizado para conferir documentos, revisar as informações inseridas e solucionar possíveis pendências antes do encerramento definitivo do prazo.
O novo prazo final é 15 de setembro de 2026.
As informações são da área de Educação do Núcleo Técnico da AAM. Dúvidas podem ser encaminhadas para educacao@aam.org.br.
