Municípios têm dois anos para atualizar regras sobre processos e multas tributárias
Nova lei altera o Código Tributário Nacional e exige que prefeituras revisem suas normas fiscais Os municípios brasileiros terão dois anos para revisar e atualizar suas leis tributárias após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 236/2026. A nova legislação estabelece regras nacionais para processos administrativos fiscais e para a aplicação de multas tributárias. […]
AAM alerta para novo prazo das condicionalidades do Fundeb-VAAR; municípios têm até 15 de setembro
Prazo, que terminava em 31 de agosto, foi prorrogado para que redes de ensino concluam o envio de informações e documentos necessários à habilitação para a Complementação-VAAR em 2027 A Associação Amazonense de Municípios (AAM), por meio da área de Educação do Núcleo Técnico, alerta as Secretarias Municipais de Educação para o novo prazo de […]
Municípios do Amazonas recebem R$ 14 milhões líquidos em repasse de ICMS nesta terça-feira (8)
Os municípios do Amazonas recebem, nesta terça-feira (8), mais de R$ 14 milhões em recursos líquidos provenientes da cota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os valores constam na listagem oficial de rateios divulgada pela Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM). O repasse corresponde à arrecadação registrada entre os dias […]