A Associação Amazonense de Municípios (AAM) informa aos gestores municipais que está aberta a Tomada de Subsídios nº 05/2026, da Agência Nacional de Mineração (ANM), destinada a receber contribuições sobre a regulamentação de acordos de cooperação entre a Agência, Estados, Distrito Federal e Municípios.
As contribuições podem ser encaminhadas até 4 de novembro de 2026, por meio da Plataforma Brasil Participativo.
A proposta em discussão regulamenta a celebração de Acordos de Adesão voltados à cooperação mútua, ao compartilhamento de informações e ao auxílio em ações relacionadas à fiscalização da pesquisa e da lavra mineral e à arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
Pela minuta apresentada pela Agência Nacional de Mineração, os entes que aderirem aos acordos poderão auxiliar no levantamento e compartilhamento de informações produzidas nos territórios, incluindo dados relacionados à produção, comercialização e recolhimento da CFEM.
A proposta também prevê a possibilidade de apoio em verificações realizadas em áreas de mineração, com coleta de informações técnicas e registros que possam subsidiar a atuação fiscalizatória da ANM.
Os acordos terão caráter acessório e complementar. A regulamentação deixa expresso que a celebração dos instrumentos não representa transferência ou delegação das competências legais da ANM aos municípios, Estados ou Distrito Federal. A previsão é de que os acordos tenham vigência de cinco anos.
Para os municípios, a discussão tem importância especialmente pela possibilidade de ampliar a cooperação institucional e o fluxo de informações sobre as atividades minerais realizadas em seus territórios, inclusive no acompanhamento da arrecadação da CFEM.
A tomada de subsídios busca ainda identificar pontos relevantes da futura regulamentação e permitir que gestores, agentes econômicos e demais interessados apresentem sugestões antes da elaboração da versão final da norma.
Os municípios interessados podem consultar a minuta da resolução, a documentação técnica e encaminhar suas contribuições na página da Tomada de Subsídios nº 05/2026.
Em caso de dúvidas, os gestores podem entrar em contato com a área de Finanças da AAM, através do e-mail financas@aam.org.br.
