A Associação Amazonense de Municípios (AAM) publicou a Nota Técnica nº 28/2026, com orientações aos prefeitos e secretários municipais de Assistência Social sobre a organização das ações orçamentárias no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O documento está disponível na Biblioteca da AAM, na aba www.aam.org.br/biblioteca.
A orientação tem como objetivo auxiliar os municípios do Amazonas na correta estruturação dos recursos vinculados à política de assistência social, garantindo mais transparência, controle, planejamento e segurança na execução orçamentária. A medida também reforça a importância do alinhamento entre orçamento, gestão e prestação de contas dos Fundos Municipais de Assistência Social.
De acordo com a nota, os municípios devem observar a separação entre ações de gestão administrativa, vinculadas à Secretaria Municipal de Assistência Social, e ações finalísticas, que devem ser alocadas no Fundo Municipal de Assistência Social. Essa divisão é essencial para assegurar a rastreabilidade dos recursos públicos e evitar inconsistências na aplicação de verbas destinadas ao SUAS.
Entre as ações recomendadas estão a organização orçamentária da Proteção Social Básica, Proteção Social Especial, Gestão do SUAS, Programa Bolsa Família e Cadastro Único, Benefícios Eventuais, Controle Social, programas específicos e ações voltadas a situações de emergência e calamidade pública.
A Nota Técnica também destaca pontos de atenção sobre as vedações no uso dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social. Entre as despesas que não devem ser custeadas com recursos do SUAS estão manutenção do Conselho Tutelar, ações de segurança alimentar, habitação, regularização fundiária, políticas sobre drogas, manutenção de creches e despesas da área da saúde, como medicamentos, exames e próteses.
Outro ponto reforçado pela AAM é a correta identificação das fontes de recursos, incluindo transferências do Fundo Nacional de Assistência Social, transferências estaduais, convênios e recursos próprios dos municípios. A classificação adequada das despesas contribui para uma execução mais eficiente e reduz riscos de irregularidades na prestação de contas.
A AAM reforça que a organização das ações orçamentárias fortalece a gestão municipal, qualifica a oferta dos serviços socioassistenciais e amplia a transparência no uso dos recursos públicos. A entidade orienta que os gestores e equipes técnicas consultem a Nota Técnica nº 28/2026 na Biblioteca da AAM.
As informações são da área de Assistência Social e Previdência da AAM. Dúvidas: [email protected].
