A Associação Amazonense de Municípios (AAM) alerta os gestores de 16 municípios do Amazonas para o prazo de regularização das pendências que podem impedir a habilitação à Complementação pelo Valor Anual Total por Aluno (VAAT) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em 2027. O envio ou a correção das informações deve ser concluído até 31 de agosto de 2026.
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) realizaram uma verificação preliminar dos dados referentes ao exercício de 2025 e identificaram ausência ou inconsistência de informações contábeis, orçamentárias e fiscais. Para regularizar a situação, os municípios devem transmitir ou retificar a Matriz de Saldos Contábeis (MSC) de 2025 no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) e encaminhar ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) os dados do Anexo da Educação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).
No Amazonas, estão com pendências os municípios de Beruri, Boca do Acre, Caapiranga, Eirunepé, Fonte Boa, Humaitá, Ipixuna, Itamarati, Japurá, Juruá, Lábrea, Maraã, Nova Olinda do Norte, Pauini, São Paulo de Olivença e São Sebastião do Uatumã. Conforme o levantamento, Japurá não enviou a MSC de encerramento de 2025 e também não transmitiu os dados ao Siope. Nos outros 15 municípios, a pendência identificada é a ausência da transmissão ao Siope das informações relativas a 2025.
A habilitação é condição necessária para que o município participe do cálculo da Complementação-VAAT, mas não representa garantia de recebimento dos recursos. O não saneamento das pendências até a data-base poderá impedir a habilitação para o exercício de 2027, conforme a Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundeb. (Palácio do Planalto)
A AAM orienta os gestores municipais a verificarem a situação de cada ente e adotarem as providências necessárias dentro do prazo. Os comunicados e as listas preliminares sobre a habilitação ao VAAT 2027 estão disponíveis na página do Fundeb 2027, mantida pelo FNDE.
As informações são da área de Educação do Núcleo Técnico da AAM. Em caso de dúvidas, os gestores podem entrar em contato pelo e-mail educacao@aam.org.br.
