O Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) anunciou novos prazos para a apuração e concessão do Selo FNAS – Compromisso com o SUAS, Proteção para Nossa Gente, conforme estabelecido pela Portaria nº 100/2025, publicada no dia 6 de novembro. A medida prorroga o prazo para que gestores municipais e estaduais da assistência social preencham o sistema AgilizaSUAS, referente à prestação de contas do exercício de 2024, até 31 de dezembro de 2025.
De acordo com o FNAS, as alterações visam adequar o cronograma de apuração às realidades administrativas locais, garantindo que os entes federados tenham tempo hábil para o envio das informações necessárias. A partir de janeiro de 2026, terão início as etapas de verificação e concessão do selo.
Os novos prazos definidos são:
- Envio do Quadro Detalhado de Despesa (QDD): pode ser realizado até 31 de dezembro de 2025, com apuração a partir de janeiro de 2026, referente ao exercício de 2024.
- Execução financeira (AgilizaSUAS 2025): a apuração ocorrerá em janeiro de 2026, observando os dados de reprogramação de 2024 e execução de 2025.
- Preenchimento do AgilizaSUAS: a verificação das informações será feita em janeiro de 2026.
- Concessão do Selo FNAS: prevista para ocorrer ao longo de 2026.
- Execução mínima dos recursos: o percentual exigido foi ajustado de 75% para 50% do valor recebido no exercício.
Os demais critérios permanecem os mesmos, incluindo o preenchimento integral das informações no AgilizaSUAS, o envio bianual do QDD ao FNAS com comprovação de recursos próprios, unidades gestoras (UG) e orçamentárias (UO) específicas, e a aprovação dos Conselhos de Assistência Social nas prestações de contas.
Com as novas regras, o FNAS reforça a importância da transparência e da execução responsável dos recursos públicos, fortalecendo o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em todo o país. A ampliação dos prazos representa uma medida de equilíbrio entre o controle e a realidade operacional dos municípios, reconhecendo o esforço das gestões locais na consolidação de políticas públicas efetivas de proteção social.
O presidente da Associação Amazonense de Municípios (AAM), Anderson Sousa, destacou a relevância da atualização. “A prorrogação dos prazos do Selo FNAS é um avanço importante para que os gestores municipais possam planejar melhor suas ações e cumprir as etapas com qualidade. A AAM continuará ao lado dos municípios do Amazonas, oferecendo apoio técnico e institucional para que cada gestão possa fortalecer o SUAS e garantir mais proteção social à nossa população”, afirmou.
As orientações sobre o preenchimento dos sistemas e os novos prazos estão disponíveis no portal oficial do FNAS: https://fnas.mds.gov.br
Dúvidas podem ser encaminhadas para o e-mail assistenciasocial@aam.org.br.
