A Associação Amazonense de Municípios (AAM), por meio da área de Educação do Núcleo Técnico, esclarece aos gestores municipais que não houve dois reajustes do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério em 2026. A orientação está no Informativo AAM nº 28/2026 e tem como objetivo evitar interpretações equivocadas da legislação federal e possíveis impactos indevidos nas folhas de pagamento dos municípios.
A dúvida surgiu porque o tema foi tratado em dois momentos distintos: primeiro, com a publicação da Medida Provisória nº 1.334/2026, em janeiro; depois, com a sanção da Lei nº 15.437/2026, em junho. Apesar disso, a AAM reforça que esses dois atos não representam dois aumentos salariais.
Conforme o informativo, o único reajuste do piso em 2026 foi definido em janeiro, no percentual de 5,4%. Com a atualização, o valor passou de R$ 4.867,77 para R$ 5.130,63. Esse é o valor nacional vigente para o exercício de 2026.
Já a Lei nº 15.437/2026, sancionada em 18 de junho e publicada em 19 de junho, não criou novo reajuste. A norma apenas converteu em lei a Medida Provisória nº 1.334/2026, mantendo o mesmo valor do piso nacional já estabelecido em janeiro e tornando definitiva a nova metodologia de atualização anual.
Na prática, isso significa que os municípios não devem interpretar a sanção da Lei nº 15.437/2026 como uma nova obrigação de aumento salarial. A legislação consolidou uma regra que já estava em vigor desde a edição da medida provisória, sem alterar o percentual de 5,4% aplicado no início do ano.
A AAM também destaca que a principal mudança trazida pela nova legislação está na forma de cálculo dos próximos reajustes. A metodologia passa a considerar a soma do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) com 50% da média da variação real das receitas do Fundeb dos cinco exercícios anteriores, além de ampliar os profissionais abrangidos pela legislação.
Com o esclarecimento, a Associação orienta prefeitos, secretários municipais de educação e equipes técnicas a analisarem o tema com cautela antes de qualquer decisão administrativa, financeira ou orçamentária relacionada ao piso do magistério. A medida busca garantir segurança jurídica, responsabilidade fiscal e correta aplicação da legislação nos municípios do Amazonas.
As informações são da área de Educação do Núcleo Técnico da AAM. Dúvidas: educacao@aam.org.br.
