Municípios têm nova data para comprovar execução dos recursos da Aldir Blanc

Os municípios do Amazonas que receberam recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura devem observar a nova data de aferição da execução financeira, marcada para 30 de dezembro de 2026. O Ministério da Cultura (MinC) anunciou, ontem (18), a alteração do calendário, anteriormente previsto para 14 de dezembro.

Na nova data, será verificado o cumprimento da execução mínima de 60% dos recursos considerados na aferição. Esse percentual é uma das condições para o recebimento da próxima parcela da política. Segundo o ministério, a mudança atende a uma demanda dos municípios e não prejudicará o cronograma de repasses.

Para as equipes municipais responsáveis pela gestão cultural, o acompanhamento deve considerar os pagamentos efetivamente realizados com recursos da política. Conforme a Portaria MinC nº 243/2025, atualizada pela Portaria nº 319/2026, o empenho ou o comprometimento de valores com despesas futuras, por si só, não comprova execução.

A regulamentação considera a saída efetiva dos recursos da conta específica para as finalidades da Aldir Blanc. Aplicações financeiras e transferências sem comprovação de utilização nas ações da política também não caracterizam execução para esse cálculo.

O MinC informou ainda que a plataforma CultBR será reaberta para o envio dos Planos de Aplicação dos Recursos (PAR) pelos municípios e pelo Distrito Federal. O anúncio não estabelece a data dessa reabertura, que deverá ser acompanhada pelas equipes responsáveis.

As informações sobre a alteração estão disponíveis na publicação oficial do Ministério da Cultura. Dúvidas sobre os procedimentos federais podem ser encaminhadas ao e-mail [email protected].

Para mais informações, os municípios podem entrar em contato com a área técnica de Cultura e Turismo da AAM pelo e-mail [email protected].

Compartilhe

Consultoria Jurídica

A Consultoria Jurídica da AAM oferece orientação e suporte técnico-jurídico aos municípios associados, auxiliando as gestões municipais em questões legais, administrativas, licitações, contratos e interpretação da legislação aplicável à administração pública.

Advogadas Responsáveis: Elena Pissolato e Thays Guimarães

Email: [email protected]