Municípios podem contribuir com regras da Lei Rouanet para 2027 até 30 de novembro

Gestores municipais, produtores culturais e demais interessados do Amazonas podem apresentar contribuições à consulta pública sobre as regras de funcionamento da Lei Rouanet para 2027. O prazo segue aberto até 30 de novembro, na plataforma Brasil Participativo.

Aberta na última sexta-feira (13), a iniciativa do Ministério da Cultura (MinC) reúne sugestões para a nova Instrução Normativa do mecanismo federal de incentivo à cultura. A minuta aborda procedimentos relacionados à apresentação, análise, aprovação, execução e prestação de contas dos projetos.

O processo permite que agentes culturais, proponentes, pareceristas, incentivadores e demais participantes apresentem dificuldades observadas na aplicação das regras e proponham aperfeiçoamentos.

Como participar

O primeiro passo é acessar a página da consulta pública no Brasil Participativo e conhecer o texto-base disponibilizado pelo Ministério.

As contribuições podem indicar alterações, inclusões ou exclusões de dispositivos, por meio das ferramentas de texto participativo e formulário. A plataforma também permite comentar e apoiar sugestões de outros participantes.

Para as equipes municipais, a consulta oferece oportunidade de reunir questões identificadas no acompanhamento dos agentes culturais e na orientação sobre o mecanismo federal de incentivo.

As contribuições podem apresentar a dificuldade encontrada e explicar como a mudança sugerida ajudaria a tornar o procedimento mais claro ou adequado à realidade dos territórios. A análise deve considerar os dispositivos da minuta e a finalidade de cada proposta.

Regras ainda em elaboração

Depois do encerramento do prazo, as contribuições serão examinadas pelas áreas técnicas do Ministério da Cultura. As sugestões poderão subsidiar ajustes, conforme sua pertinência e compatibilidade com a legislação.

A versão final dependerá dos procedimentos administrativos de aprovação e publicação oficial. Portanto, o texto submetido à consulta permanece como proposta de regulamentação.

A atualização integra a revisão dos procedimentos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), incluindo as orientações para apresentação de propostas pelo Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic).

A participação na consulta não corresponde à inscrição de projetos para captação de recursos. Trata-se de contribuição à construção das regras que orientarão o funcionamento do mecanismo em 2027.

Mais informações estão disponíveis no comunicado do Ministério da Cultura.

Para mais informações, os municípios podem entrar em contato com a área técnica de Cultura e Turismo da AAM pelo e-mail [email protected].

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Jurídico

Suporte jurídico abrangente com:

  • Elaboração de pareceres e orientações normativas

     

  • Revisão e elaboração de contratos, convênios e acordos de cooperação técnica

     

  • Gestão de parcerias institucionais (IPAAM, TRE‑AM, Ouvidoria da Mulher, UFAM, TJAM)

     

  • Capacitação jurídica para servidores e assessoria em licitações

     

  • Representação e acompanhamento de processos junto ao TCE‑AM e ao TCU

     

  • Análise de riscos legais e compliance para garantir transparência e segurança nas gestões municipais.

Advogados Responsáveis: Isaac Miranda, Adriane Larusha, Thays Guimarães e Elena Pissolato

Email: [email protected]