Municípios, Estados e o Distrito Federal têm até o dia 31 de agosto para registrar, no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle, o Simec, as informações e os documentos que comprovem o cumprimento das condicionalidades exigidas para habilitação à Complementação-VAAR do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o Fundeb, referente ao exercício de 2027.
A Complementação-VAAR, sigla para Valor Aluno Ano por Resultados, é uma modalidade de transferência de recursos da União vinculada ao cumprimento de requisitos relacionados à gestão educacional, à redução das desigualdades e à melhoria dos indicadores de atendimento e aprendizagem. O descumprimento das exigências ou o envio das informações fora do prazo poderá resultar na inabilitação do ente para o recebimento dos recursos em 2027.
Neste ciclo, devem ser comprovadas as condicionalidades I, IV e V. A condicionalidade I trata dos mecanismos de fomento à gestão democrática. A condicionalidade IV está relacionada ao ICMS Educacional e aplica-se exclusivamente às secretarias estaduais de educação. Já a condicionalidade V exige a apresentação de referenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum Curricular, a BNCC. As condicionalidades I e V são de responsabilidade dos Estados, dos municípios e do Distrito Federal.
A principal novidade do ciclo 2026/2027 é a obrigatoriedade de comprovar que o referencial curricular da rede de ensino está alinhado ao Complemento à BNCC de Computação na Educação Básica. De acordo com a Resolução CIF nº 24/2026, a ausência dessa documentação poderá impedir o recebimento da Complementação-VAAR em 2027.
Para atender à nova exigência, as redes municipais de ensino deverão anexar ao Simec o referencial curricular atualizado e o ato oficial que comprove a aprovação do documento pelo respectivo sistema de ensino. A orientação é que as secretarias municipais de educação não deixem o procedimento para os últimos dias, evitando problemas técnicos, pendências documentais ou perda do prazo.
O Ministério da Educação disponibilizou o Guia aos Entes do Ciclo 2026/2027, com orientações para o preenchimento das informações e a apresentação dos documentos. Dúvidas relacionadas ao procedimento também podem ser encaminhadas à Secretaria de Educação Básica do MEC pelo WhatsApp (61) 2022-2066 ou pelo e-mail vaarfundeb.seb@mec.gov.br.
As informações são da área de Educação do Núcleo Técnico da AAM. Dúvidas: educacao@aam.org.br.
