A Associação Amazonense de Municípios (AAM) alerta os municípios do Amazonas sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da ADPF nº 854, que determina a aplicação de multa diária aos entes que ainda possuem pendências na prestação de contas das emendas especiais, conhecidas como “emendas pix”, destinadas à realização de eventos entre 2020 e 2024.
A decisão foi estabelecida pelo ministro Flávio Dino, na terça-feira (9), e prevê multa de 1% ao dia sobre o valor da emenda parlamentar recebida, até que as pendências sejam regularizadas. A sanção poderá ser aplicada aos municípios que não enviaram o Plano de Trabalho, não complementaram planos cadastrados quando solicitado ou não apresentaram os relatórios de gestão na Plataforma Transferegov.
De acordo com o informativo da AAM, caberá ao Ministério do Turismo identificar e notificar formalmente os entes omissos sobre a incidência da penalidade, no prazo de 10 dias a partir da decisão. O STF também determinou auditoria completa pela Controladoria-Geral da União (CGU) nos municípios com planos de trabalho aprovados e relatórios de gestão apresentados, para verificar documentação, compatibilidade dos objetos financiados, preços, valores pagos, proporcionalidade dos recursos e efetiva execução dos eventos.
No Amazonas, levantamento feito no Painel Transferegov/Especiais, em 11 de junho de 2026, aponta 273 emendas pix recebidas por municípios amazonenses entre 2020 e 2024. Desse total, 259 estão com status “Legado ADPF 854”, 11 aparecem como “Não Cadastrado”, uma está “Em Ajuste do PT”, uma “Em Elaboração” e uma foi aprovada.
A AAM orienta que os municípios acompanhem com urgência a situação de suas emendas, especialmente nos casos com pendências de ajuste, elaboração ou cadastro. Mesmo nos casos classificados como “Legado ADPF 854”, os gestores devem verificar se o plano de trabalho e os relatórios de gestão foram devidamente registrados no Transferegov.br.
Embora a decisão do STF trate, neste momento, das emendas pix relacionadas à realização de eventos no âmbito do Ministério do Turismo, a AAM reforça que a medida serve de alerta para emendas executadas em outras áreas. A orientação é que os municípios façam a conferência imediata dos processos e regularizem eventuais pendências para evitar sanções.
As informações são da área de Finanças do Núcleo Técnico da AAM. Dúvidas: [email protected].
