A Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, em conjunto com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e o Ministério do Planejamento e Orçamento, divulgou o cronograma para execução das emendas individuais de 2026, na modalidade transferências especiais, por meio da plataforma Transferegov.br. A medida segue as diretrizes da Lei Complementar nº 210/2024 e da Lei nº 15.321/2025 (LDO 2026).
O cronograma estabelece etapas e prazos obrigatórios para os entes beneficiários e órgãos responsáveis, desde a divulgação dos beneficiários até a execução dos recursos. Entre os principais marcos estão o envio dos planos de trabalho até 14 de abril, a análise entre 15 e 23 de abril e o início da execução após aprovação. A data limite para registro de impedimentos de ordem técnica no SIOP é 5 de maio de 2026.
O regime definido tem como objetivo assegurar a execução obrigatória das emendas individuais, conforme o § 11 do art. 166 da Constituição Federal, garantindo que os recursos sejam efetivamente convertidos em bens e serviços à população, independentemente da autoria parlamentar. O cronograma é válido para todas as emendas individuais na modalidade de transferências especiais no exercício de 2026.
Também foram detalhadas as hipóteses de impedimentos de ordem técnica, como descumprimento de prazos, não apresentação ou reprovação do plano de trabalho, incompatibilidade do objeto com a ação orçamentária e ausência de informações obrigatórias. Além disso, os municípios podem ficar impedidos de receber novos recursos caso não regularizem pendências de exercícios anteriores.
As informações são da área de Comunicação da AAM. Dúvidas: Núcleo Técnico da AAM – área de Finanças: [email protected].
