A Associação Amazonense de Municípios (AAM) divulgou, ontem (12), um informativo técnico com orientações aos prefeitos, prefeitas e secretários municipais de Finanças sobre a obrigatoriedade da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) padrão nacional, em vigor desde janeiro de 2026, conforme a Lei Complementar nº 214/2025.
De acordo com dados do Painel de Monitoramento da Receita Federal do Brasil, dos 62 municípios do Amazonas, 57 já estão conveniados ao sistema da NFS-e e 5 ainda não concluíram a adesão, mesmo após o encerramento do prazo legal em 31 de dezembro de 2025. No entanto, entre os municípios conveniados, apenas 17 estão com status “Ativo Operacional”, ou seja, efetivamente conseguindo emitir notas fiscais. Outros 11 constam como “Ativo na Plataforma” e 29 ainda estão “Em processo de configuração”.
A AAM alerta que, desde o início da obrigatoriedade, têm sido registrados problemas técnicos em todo o país, como lentidão e falhas no sistema, que dificultam ou impedem a emissão da NFS-e. Diante desse cenário, a entidade orienta que os municípios com dificuldades encaminhem à Receita Federal os registros de erro e documentos que comprovem a adesão ao convênio dentro do prazo legal, pelo e-mail municipios.nfs-e@rfb.gov.br. Em seguida, a situação deve ser comunicada à AAM para acompanhamento e articulação institucional.
“O papel da AAM é estar ao lado dos municípios neste momento de transição, garantindo orientação técnica e defendendo soluções que evitem prejuízos à arrecadação e à gestão municipal”, afirmou o presidente da entidade, Anderson Sousa. “Estamos acompanhando caso a caso e atuando junto aos órgãos competentes para assegurar que nenhum município seja penalizado por falhas operacionais do sistema.”
A Associação reforça que o acompanhamento do status da NFS-e é fundamental para a regularidade fiscal dos municípios e seguirá prestando apoio técnico contínuo às gestões municipais até a plena operacionalização do sistema em todo o estado. As informações são da área de Finanças do Núcleo Técnico da AAM. Dúvidas podem ser encaminhadas para o e-mail financas@aam.org.br.
