A Associação Amazonense de Municípios (AAM) alerta os gestores municipais sobre a reativação do item 3.2.4 do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc), que volta a verificar a entrega e a homologação do Anexo XII – Saúde do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), com base nos dados enviados pelos entes federados ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops). A atualização, realizada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), impacta diretamente a regularidade fiscal dos municípios para fins de transferências voluntárias da União.
A reativação não cria novas obrigações para os entes federados, pois a exigência de envio e homologação no Siops já estava em vigor e segue como condição legal para comprovação do gasto mínimo em saúde. A mudança consiste apenas na reinclusão dessa checagem no Cauc, plataforma que centraliza diversos requisitos previstos na Portaria Interministerial 33/2023. Com isso, o sistema volta a considerar os dados homologados no Siops referentes ao exercício vigente e ao anterior, facilitando o controle e a comprovação da regularidade dos municípios.
Segundo a Portaria Interministerial ME/CGU 414/2020 e a Instrução Normativa STN 8/2025, a falta de homologação dentro do prazo legal pode resultar em bloqueio de transferências voluntárias. Por isso, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta que os gestores verifiquem possíveis pendências nos envios referentes aos bimestres de 2024 e 2025 e realizem as homologações necessárias no Siops o quanto antes, garantindo a continuidade do recebimento de recursos.
O presidente da AAM, Anderson Sousa, destacou a importância de manter a regularidade fiscal e o apoio técnico oferecido pela entidade aos municípios amazonenses. “A AAM está ao lado dos prefeitos e prefeitas para garantir que todas as obrigações fiscais e legais sejam cumpridas com segurança e eficiência. Manter o Siops atualizado é essencial para assegurar a entrada de recursos e a continuidade dos serviços públicos de saúde em nossos municípios.”
Como próximos passos, a AAM recomenda que os gestores acessem o Siops, verifiquem o status de cada bimestre de 2024 e 2025, corrijam eventuais inconsistências e concluam a homologação dos dados. Após a homologação, é importante arquivar os comprovantes no processo administrativo municipal e acompanhar a atualização automática no Cauc. Persistindo divergências, a orientação é registrar chamado no suporte do Siops e comunicar a área técnica da prefeitura responsável pelas finanças.
Dúvidas podem ser encaminhadas para o e-mail 📧 financas@aam.org.br.
A AAM reafirma seu compromisso em oferecer orientação técnica e institucional para que os 62 municípios do Amazonas mantenham sua regularidade e continuem aptos a celebrar convênios e receber repasses federais.
