A Superintendência da Receita Federal do Brasil na 2ª Região Fiscal solicitou apoio institucional para divulgar aos municípios do Amazonas as informações sobre o Parcelamento Excepcional dos Municípios, PEM 2025, disponível na página oficial do PEM 2025. O programa foi instituído pela Emenda Constitucional nº 136/2025 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.283/2025, com objetivo de permitir a regularização de débitos previdenciários vencidos até 31 de agosto de 2025.
O PEM 2025 é voltado a municípios, autarquias, fundações públicas municipais e consórcios públicos intermunicipais. Entre as principais condições previstas estão a redução de 40% das multas, redução de 80% dos juros de mora e parcelamento em até 300 prestações mensais. Também há previsão de atualização das parcelas pelo IPCA, aplicação de juros reais reduzidos, possibilidade de inclusão de débitos já parcelados e limitação das parcelas com base na Receita Corrente Líquida, conforme a regulamentação federal.
Para os municípios, o valor da parcela poderá observar o menor valor entre o saldo consolidado dividido em até 300 parcelas e o percentual de 1% da média mensal da Receita Corrente Líquida. Caso haja adesão concomitante no âmbito da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, esse limite poderá ser reduzido para 0,5%. O pagamento ocorre com a primeira parcela via Darf e as demais mediante retenção obrigatória no FPM. Para consórcios públicos intermunicipais, a primeira parcela também é feita por Darf e as demais por débito automático.
A adesão deve ser requerida até 31 de agosto de 2026 e realizada no e-CAC, em duas etapas obrigatórias. A primeira ocorre em Minhas Negociações de Dívidas. A segunda deve ser feita por meio de Requerimento Web, com abertura de processo digital. O acesso deve ser feito por conta gov.br com nível prata ou ouro. A Receita Federal alerta que a realização de apenas uma das etapas pode resultar no indeferimento do parcelamento.
Para orientar os gestores, a Receita Federal disponibilizou o passo a passo de adesão, o quadro-resumo do PEM 2025, o documento de Perguntas e Respostas e o folheto informativo. Após o envio, os gestores podem acompanhar o andamento em Meus Processos. Em caso de dúvidas, a orientação é acessar o Fale Conosco da Receita Federal.
O presidente da Associação Amazonense de Municípios, Anderson Sousa, destacou que a divulgação do PEM 2025 é importante para apoiar a gestão fiscal dos entes municipais. “Os municípios precisam ter acesso rápido e claro às informações sobre prazos, condições e procedimentos. A AAM cumpre esse papel de orientar e apoiar os gestores para que possam avaliar, com suas equipes técnicas, as alternativas disponíveis para a regularização previdenciária”, afirmou.
A Receita Federal reforça que o prazo de adesão encerra em 31 de agosto de 2026. A AAM recomenda que os gestores municipais consultem suas equipes contábeis, jurídicas e previdenciárias para análise dos débitos, conferência dos documentos exigidos e avaliação das condições previstas no programa.
