Prefeituras e câmaras podem consultar legislação federal em novo portal da Presidência

Prefeituras e câmaras municipais contam com uma nova versão do Portal da Legislação da Presidência da República para pesquisar atos federais. Lançada em 13 de novembro, a plataforma reúne melhorias de navegação e acessibilidade, conforme anúncio da Secretaria de Comunicação Social da Presidência.

A atualização mantém o conteúdo normativo dos atos e preserva seus endereços eletrônicos. Dessa forma, links já utilizados em pareceres, documentos administrativos, citações e favoritos continuam válidos.

Para procuradorias, assessorias legislativas e equipes de Controle Interno e Transparência, a ferramenta pode apoiar a localização das normas federais utilizadas no trabalho municipal.

Navegação e acessibilidade

Entre os recursos anunciados estão páginas adaptadas a computadores, tablets e celulares e navegação por sumário de artigos. Essa organização permite chegar de forma mais direta aos dispositivos de interesse dentro dos atos.

O portal também incorpora alto contraste, foco visível para navegação por teclado e layout de impressão. Segundo a Presidência, as páginas são mais leves e contam com ementas oficiais e metadados estruturados para facilitar a localização do conteúdo.

Outra funcionalidade divulgada é a atualização incremental do acervo, acompanhada da publicação da Resenha Diária dos atos do Diário Oficial da União.

Uso pelas equipes municipais

Na rotina das prefeituras e câmaras, a consulta pode auxiliar o levantamento de referências para análises e documentos. Ao utilizar uma norma, a equipe deve conferir se o dispositivo localizado corresponde ao assunto e ao período analisados, além de observar alterações e regras de vigência.

A preservação dos links facilita a manutenção das referências já inseridas nos documentos municipais. A versão clássica do portal também permanece disponível, conforme o anúncio oficial.

O acesso pode ser feito pelo novo Portal da Legislação. As funcionalidades estão descritas na publicação da Presidência.

Para orientações jurídicas, os municípios podem entrar em contato com o setor Jurídico da AAM pelo e-mail [email protected].

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Jurídico

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