Mudanças no Cauc exigem atenção redobrada dos gestores municipais

A partir do dia 17 de fevereiro, gestores municipais precisarão estar atentos às novas regras do Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc). A Instrução Normativa 8/2025, publicada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), altera normas relacionadas à capacitação de dados financeiros, contábeis e fiscais de Estados, Distrito Federal e Municípios, impactando também consórcios públicos e organizações da sociedade civil.

A principal mudança é a ampliação dos itens de verificação no extrato do Cauc, que passa a contar com 26 exigências obrigatórias para a liberação de transferências voluntárias. Seis novos requisitos afetam diretamente os Municípios:

• Regularidade no pagamento de precatórios judiciais;
• Transparência na execução orçamentária e financeira em meio eletrônico de acesso público;
• Adoção do Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle (Siafic);
• Regularidade na aplicação de recursos do Fundeb;
• Cumprimento da aplicação mínima de recursos da complementação da União ao Fundeb na modalidade Valor Anual Total por Aluno (VAAT);
• Aplicação correta de 50% dos recursos da complementação da União ao Fundeb na modalidade VAAT.

A Associação Amazonense de Municípios (AAM) alerta que a nova exigência relacionada à comprovação do Siafic pode resultar na inadimplência de diversos Municípios, comprometendo o acesso a financiamentos essenciais para obras e serviços públicos.

O que é o Cauc?

O Cauc é um sistema que centraliza informações sobre o cumprimento de requisitos para transferências voluntárias de recursos da União a Estados, Municípios, organizações sociais e consórcios públicos. Apesar de não ser um cadastro de inadimplência, ele funciona como um termômetro da situação fiscal dos entes federados, permitindo a regularização antecipada de pendências antes da formalização de convênios, contratos de repasse ou acordos de cooperação.