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A Associação Amazonense de Municípios (AAM) comunica que o Ministério da Educação publicou nesta sexta-feira, 27 de dezembro de 2024, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria nº 1.208, que estabelece critérios e orientações para a execução de emendas de bancada estadual e emendas de comissão permanente no orçamento de 2025. Esta medida visa orientar a alocação e a utilização adequada dos recursos, conforme previsto no Plano Plurianual 2024-2027, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Nacional de Educação (PNE).
A Portaria, assinada pelo Ministro da Educação, Camilo Santana, detalha os projetos de investimentos estruturantes que podem receber emendas e define critérios como a compatibilidade com o PNE, o alinhamento com os objetivos do Plano Plurianual e a inexistência de convênios ou contratos de repasse com execução não iniciada para o mesmo objeto. Além disso, prioriza a execução das emendas destinadas a entes em situação de emergência ou estado de calamidade pública.
Para auxiliar os gestores municipais, a Cartilha Orientativa de Emendas Parlamentares 2025 está disponível no portal do Ministério da Educação, oferecendo diretrizes claras e informações necessárias para a correta aplicação dos recursos.
Impacto para os Municípios
A AAM destaca a importância dessa Portaria para os municípios, que poderão utilizar as emendas para financiar projetos essenciais, desde que cumpram os critérios estabelecidos. A medida é vista como um passo significativo para garantir a eficiência e a transparência na aplicação dos recursos públicos.
O presidente da AAM e prefeito de Rio Preto da Eva, Anderson Sousa, expressou sua opinião sobre a nova Portaria: "Essa Portaria é fundamental para orientar a execução das emendas parlamentares, garantindo que os recursos sejam utilizados de forma eficiente e transparente. É uma oportunidade para que as prefeituras do Amazonas possam investir em projetos estruturantes que atendam às necessidades da população."