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A Associação Amazonense de Municípios (AAM) informa aos gestores que, nesta semana o Diário Oficial da União (DOU) publicou a Portaria do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) n° 50/2023, que trata da prorrogação de prazos sobre a validação de dados do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), através dos Presidentes dos Conselhos do Fundeb.
Com a publicação da portaria, o SIOPE está sendo atualizado para processar os dados do 6º bimestre de 2022 sem a validação pelos Conselhos do Fundeb.
A regularização da situação dos municípios e estados inscritos no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais – CAUC - em razão da não validação dos dados do 6º bimestre pelos Conselhos está prevista para ocorrer nos próximos dias.
O inteiro teor da Portaria n° 50 poderá ser acessado por meio do link:
https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/financiamento/fundeb/legislacao
Redação, Edição e Publicação: Vanessa Campelo
Fonte: Ministério da Educação