Prefeituras precisam enviar dados até dia 18 de Agosto para poderem receber complementação financeira
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação editou Portaria e alterou o prazo para que estados e municípios repassem os dados de 2019 para o Sistema de Informações do Orçamento Público da Educação (SIOPE), com o objetivo de permitir que a União complemente o valor total anual mínimo de cada aluno (VAAT / 2021) ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A informação consta em portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU). Clique aqui.
De acordo com o documento, as informações serão coletadas por meio da Declaração das Contas Anuais (DCA) do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) –, devido à maior maturidade da informação e da possibilidade de os entes poderem efetuar retificações e correções no referido sistema.
