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Gestores municipais devem ficar atentos ao prazo do Preenchimento do Demonstrativo Sintético de Execução Físico Financeiro (DSEFF) que se encerra no dia 24 de fevereiro de 2023. A Associação Amazonense de Municípios informa que o prazo para preenchimento do DSEFF é de 60 dias para os gestores e 30 dias para os Conselhos, contados a partir da publicação do instrumento normativo, conforme determina a Portaria 113/2015. Destaca-se que a Portaria 187/2022 disponibilizou o DSEFF referente ao exercício de 2021 para preenchimento a partir do dia 26 de dezembro de 2022.
Prestação de Contas Obrigatória
É mais que um dever dos gestores municipais, a prestação de contas é uma obrigação definida na Constituição Federal e a sua omissão é passível de Tomada de Contas Especial, além de ocasionar a suspensão do repasse de recurso, conforme a Portaria 113.
O que é o DSEFF
O DSEFF (Demonstrativo Sintético de Execução Físico Financeiro) é um instrumento para apresentação e validação da prestação de contas dos recursos do cofinanciamento federal e que é disponibilizado pelo SUASWeb (Sistema Nacional de Informação do Sistema Único de Assistência Social).
Fonte: CNM Notícias e Gov.br
Edição e Publicação: Vanessa Campelo