A Associação Amazonense de Municípios (AAM) atenta os secretários de educação, prefeitos dos municípios e os profissionais da educação
A Associação Amazonense de Municípios (AAM) atenta os secretários de educação, prefeitos dos municípios e os profissionais da educação quanto a Lei 14.276 sancionada em 27 de dezembro de 2021, que atualiza a Lei 14.113/2020, de regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), com eficácia para o Exercício de 2021.
A nova Lei atualiza a lista de profissionais que poderão receber até 70% dos recursos do Fundeb como parte da política de valorização do magistério. Em vez de fazer referência aos profissionais listados na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), como consta na lei do Fundeb permanente, o texto especifica que terão direito, quando em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica: Docentes; Profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico; e Profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional.
Dentre as mudanças, inclui também a data de envio de informações de gastos realizados no penúltimo exercício financeiro para fins de definição do valor anual total por aluno (VAAT) para o exercício seguinte. Em vez de 30 de abril, os entes federativos poderão alimentar os sistemas de informações (Siconfi e Siope) até 31 de agosto.
O Presidente da República vetou a parte do Texto que permitia a movimentação dos recursos destinados ao pagamento de salários, vencimentos e benefícios de qualquer natureza aos profissionais da educação em efetivo exercício, aos Estados, Distrito Federal ou Município que tinham contrato com outra Instituição Financeira que não seja o Banco do Brasil ou Caixa Econômica. A entidade municipalista destaca ainda que a Confederação Nacional dos Municípios- CNM, já está atuando para derrubar este Veto no Congresso Nacional.
“É de suma importância que todos estejam atentos a nova legislação, para que continuemos avançando em beneficio dos guerreiros da educação, destacou Jair Souto, presidente da Associação dos Municípios e prefeito de Manaquiri.
