A Associação Amazonense de Municípios (AAM) alerta os gestores municipais sobre o prazo para preenchimento do Relatório de Gestão das Transferências Especiais, conhecidas como Emendas Pix, no Transferegov. Os municípios que receberam recursos federais dessa modalidade em 2025 têm até terça-feira, 30 de junho, para enviar as informações obrigatórias.
A exigência está prevista na Instrução Normativa TCU nº 93/2024, que tornou obrigatório o preenchimento anual do Relatório de Gestão até o esgotamento dos recursos recebidos. O alerta foi reforçado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) ontem (23), com orientação para que os gestores regularizem a situação dentro do prazo e evitem pendências junto aos órgãos de controle.
Mesmo com a dispensa da análise dos planos de trabalho das Emendas Especiais de Legado, referentes ao período de 2020 a 2024, a obrigação de prestação de contas por meio do Relatório de Gestão permanece vigente. A dispensa da análise dos planos não elimina a necessidade de comprovar a execução, a transparência e a rastreabilidade dos recursos recebidos.
De acordo com a CNM, cerca de 82% dos municípios brasileiros, o equivalente a 4.590 entes, possuem pendências relacionadas a pelo menos uma Emenda Especial pela ausência do preenchimento do relatório. O descumprimento das exigências pode levar à adoção de medidas pelos órgãos de controle, incluindo a instauração de Tomada de Contas Especial.
O tema também tem sido acompanhado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a realização de auditorias pela Controladoria-Geral da União (CGU) nos entes federados que já apresentaram planos de trabalho aprovados e relatórios de gestão. Em decisões recentes, o STF tem adotado medidas rigorosas para assegurar o cumprimento das regras, inclusive com possibilidade de sanções e multas em casos de irregularidades na execução e prestação de contas dos recursos.
Para apoiar os gestores municipais, a CNM promove hoje (24), a partir das 15h, uma mentoria técnica sobre o preenchimento do Relatório de Gestão das Emendas Especiais. A atividade abordará os principais procedimentos, dúvidas e cuidados necessários para o correto envio das informações no Transferegov.br.
A AAM reforça a importância de que prefeitos, equipes de convênios, controle interno, contabilidade e setores responsáveis pela execução de emendas verifiquem a situação do município no sistema e façam a regularização dentro do prazo.
As informações são da área de Finanças do Núcleo Técnico da AAM. Dúvidas: financas@aam.org.br.
