A Associação Amazonense de Municípios (AAM) informa aos gestores municipais que está aberta a consulta pública para receber contribuições sobre a proposta de regulamentação do Programa Nacional de Logística Reversa (PNLR).
A Consulta Pública nº 13 foi aberta pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e trata de uma proposta de portaria e de um documento operacional voltados ao aprimoramento do programa e à regulamentação de dispositivos do Decreto nº 10.936/2022. O aviso foi publicado no Diário Oficial da União em 28 de setembro.
O prazo para envio das contribuições é de 30 dias a partir da publicação do aviso, com participação disponível por meio da plataforma Brasil Participativo. Considerando a regra de contagem prevista no documento, o período segue até 28 de outubro de 2026.
O Programa Nacional de Logística Reversa busca fortalecer e integrar as ações relacionadas ao retorno de produtos e embalagens após o consumo, contribuindo para a destinação ambientalmente adequada dos resíduos e para o cumprimento das responsabilidades previstas na Política Nacional de Resíduos Sólidos.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama a atenção dos gestores para a importância da participação municipal no processo. A logística reversa tem relação direta com a gestão de resíduos sólidos nos territórios, área em que os municípios desempenham atribuições relacionadas à limpeza urbana, manejo de resíduos e organização dos serviços locais.
A participação dos gestores permite apresentar as diferentes realidades enfrentadas pelos municípios e contribuir para que aspectos operacionais, técnicos e financeiros da gestão local sejam considerados na regulamentação nacional.
A AAM reforça a orientação para que as equipes municipais das áreas de Meio Ambiente, Serviços Urbanos, Limpeza Pública e gestão de resíduos sólidos analisem a proposta e, quando pertinente, apresentem suas contribuições dentro do prazo estabelecido.
As sugestões devem ser encaminhadas por meio da Plataforma Brasil Participativo, onde estão disponíveis os documentos submetidos à consulta pública.
Em caso de dúvidas, os gestores podem entrar em contato com a área de Meio Ambiente da AAM, através do e-mail meioambiente@aam.org.br.
