O Ministério da Saúde, por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS), informou que o item 3.2.4 do Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias será reativado em 1º de agosto de 2026. A exigência envolve a comprovação do envio e da homologação de informações orçamentárias da saúde e pode afetar o recebimento de transferências voluntárias pelos municípios que apresentarem pendências.
O item será verificado pelo Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais, o CAUC, mantido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A ferramenta consulta dados de diferentes sistemas federais para verificar o cumprimento de requisitos fiscais, contábeis e legais necessários à celebração de convênios e contratos de repasse com a União. A existência de irregularidades pode impedir a formalização desses instrumentos e suspender o recebimento de recursos voluntários.
A exigência corresponde à comprovação do envio do Anexo XII, referente à Saúde, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO). A verificação será realizada por meio da homologação dos dados bimestrais transmitidos ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), considerando o exercício atual e o exercício anterior.
O SIOPS reúne informações sobre receitas e despesas públicas em saúde de todos os entes federativos. Como os dados integram os demonstrativos do RREO, a transmissão e a homologação devem ocorrer a cada bimestre. Não basta inserir as informações no sistema. É necessário concluir a homologação para que o cumprimento da obrigação seja reconhecido e informado ao CAUC.
Diante da reativação, as administrações municipais devem revisar antecipadamente as declarações referentes a 2025 e 2026, identificar bimestres ainda não transmitidos ou homologados e corrigir possíveis inconsistências. A conferência deve envolver principalmente as equipes responsáveis pelas áreas de Saúde, Contabilidade, Finanças, Planejamento e Controle Interno.
Os gestores podem consultar a situação de entrega dos dados disponibilizada pelo Ministério da Saúde. A página permite verificar o histórico de transmissão por município, os períodos informados e a relação de entes que ainda não enviaram as declarações.
A orientação é que a regularidade seja confirmada antes de 1º de agosto, evitando que pendências prejudiquem convênios, contratos de repasse e outras transferências voluntárias. Em caso de dúvidas sobre o SIOPS, o atendimento técnico do Ministério da Saúde está disponível pelo telefone (61) 3315-2418 e pelo e-mail siops@saude.gov.br.
