Informativo nº 067/2026 esclarece que o TJAM determinou o processamento do mandado de segurança coletivo e ouvirá autoridades estaduais antes de decidir sobre o pedido de pagamento
A Associação Amazonense de Municípios (AAM) divulgou, nesta terça-feira (10), o Informativo AAM nº 067/2026, com esclarecimentos sobre o andamento da ação judicial apresentada para cobrar a segunda parcela do Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas (FTI), destinada à saúde dos municípios do interior.
De acordo com o documento, assinado pelo presidente da associação, Anderson Sousa, o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) determinou o regular processamento do mandado de segurança coletivo impetrado pela AAM em defesa dos municípios.
O pedido de liminar não foi acolhido neste momento inicial. Segundo o informativo, o desembargador relator considerou prudente ouvir previamente as autoridades estaduais antes de eventual determinação de pagamento.
A AAM esclarece que a decisão não representa o encerramento da discussão judicial, uma vez que o mérito do mandado de segurança permanece pendente de apreciação.
Autoridades estaduais deverão prestar informações
Conforme o Informativo nº 067/2026, o governador do Amazonas, o secretário de Estado de Saúde, o secretário de Estado da Fazenda e o secretário executivo do Fundo Estadual de Saúde serão notificados para prestar informações no prazo legal.
A manifestação das autoridades integra a tramitação do processo e antecede a continuidade da análise judicial dos pedidos apresentados pela associação.
O documento também registra que eventual reconhecimento do direito ao final da ação assegurará o pagamento das parcelas devidas, devidamente atualizadas, independentemente do encerramento do exercício financeiro.
A AAM ressalta que os valores reivindicados possuem previsão legal, estão individualizados por município e correspondem a repasses cuja pendência, segundo a associação, já foi reconhecida pelo próprio Estado.
Até o momento, não houve determinação judicial de pagamento imediato da segunda parcela do FTI.
Cobrança judicial é resultado de meses de atuação da AAM
A medida judicial ocorre após uma série de iniciativas institucionais conduzidas pela Associação Amazonense de Municípios para buscar a regularização dos recursos destinados à saúde dos municípios do interior.
Em maio, a entidade participou das articulações com o Governo do Amazonas que acompanharam o anúncio da primeira parcela do FTI. A reunião com o Governo do Estado foi alinhada durante assembleia extraordinária realizada pela AAM, com a participação de prefeitos e prefeitas.
Para 2026, foi anunciada a previsão de aproximadamente R$ 160,05 milhões para a saúde dos 61 municípios do interior, distribuídos em três parcelas anuais, conforme as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 54.239/2026.
A primeira parcela, de aproximadamente R$ 53,35 milhões, foi transferida em junho. A ausência do pagamento da segunda parcela motivou novas cobranças institucionais da associação.
Nos meses seguintes, a AAM formalizou solicitações ao Governo do Estado por meio dos Ofícios nº 124, 125 e 126/2026, apresentando pedidos de providências e de maior previsibilidade para as transferências estaduais.
Em 25 de setembro, o presidente Anderson Sousa conduziu uma reunião online com representantes de 32 municípios amazonenses para discutir as pendências financeiras da saúde e alinhar encaminhamentos das administrações municipais.
Durante o encontro, prefeitos e gestores apresentaram dificuldades enfrentadas pelas secretarias municipais e discutiram a necessidade de regularidade nos pagamentos para garantir o planejamento dos serviços públicos.
Mobilização dos municípios antecedeu medida judicial
No dia 1º de outubro, prefeitos, prefeitas, secretários municipais e equipes de Saúde participaram de uma mobilização conjunta articulada pela AAM, reivindicando a regularização dos repasses e maior previsibilidade para o financiamento dos serviços públicos.
As manifestações ocorreram em diferentes municípios do interior e deram visibilidade às dificuldades enfrentadas pelas administrações municipais diante da ausência dos recursos.
Com a permanência da pendência referente à segunda parcela do FTI, a associação avançou na preparação da cobrança judicial.
Em 4 de novembro, a AAM divulgou a Nota Técnica nº 55/2026, com orientações sobre a representação judicial e a documentação necessária para subsidiar a medida.
Entre os documentos solicitados estavam as autorizações assinadas pelos chefes dos Executivos municipais e os extratos das contas dos Fundos Municipais de Saúde utilizadas para o recebimento dos recursos do FTI.
A documentação foi solicitada para fundamentar a cobrança judicial em defesa dos municípios participantes.
AAM mantém acompanhamento da ação
Os recursos do FTI destinados à saúde são importantes para o financiamento das ações e dos serviços públicos municipais, especialmente diante das particularidades geográficas e logísticas do Amazonas.
A previsibilidade das transferências permite às prefeituras organizar compromissos financeiros, programar aquisições de medicamentos e insumos e planejar a manutenção dos serviços oferecidos à população.
No Informativo nº 067/2026, a AAM reafirma que seguirá acompanhando atentamente o andamento da ação e adotando as medidas judiciais e institucionais cabíveis para buscar o cumprimento das obrigações legais e a transferência dos recursos reivindicados pelos municípios.
O documento é assinado pelo presidente da Associação Amazonense de Municípios, Anderson Sousa.
