O início da transição da Reforma Tributária já impõe mudanças importantes à gestão fiscal dos municípios. A publicação da Resolução nº 186/2026, pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), estabelece ajustes no regime simplificado para adequação gradual ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).
Uma das principais mudanças é a antecipação, de forma excepcional, do prazo de opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2027. O período será de 1º a 30 de setembro de 2026, medida que busca permitir maior organização das empresas diante das alterações no sistema tributário nacional. A norma também prevê que a escolha pelo Simples Nacional ou pelo regime regular do IBS e da CBS poderá ser cancelada, de forma irretratável, até o fim de novembro de 2026.
Outro ponto relevante é a possibilidade de regularização de pendências em até 30 dias após a notificação, nos casos de indeferimento do pedido de ingresso no regime. A resolução também permite, excepcionalmente, que empresas optantes apurem o IBS e a CBS fora da guia unificada do Simples Nacional entre janeiro e junho de 2027. Essa escolha deverá ser feita ainda em setembro de 2026 e não implicará exclusão do regime simplificado.
A norma traz exceções para situações específicas. Empresas em início de atividade, com abertura de CNPJ entre outubro e dezembro de 2026, não precisarão antecipar a opção e poderão realizá-la no momento da inscrição. Já os microempreendedores individuais (MEI) não serão impactados pelas novas regras, permanecendo submetidos ao regime próprio do SIMEI, com valores fixos.
Para os municípios, a transição exigirá maior integração entre os fiscos da União, dos Estados e dos Municípios, especialmente com o avanço do compartilhamento de dados. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que a modernização dos sistemas, o uso de ferramentas digitais e a qualificação das equipes técnicas serão medidas essenciais para garantir eficiência na arrecadação e segurança no acompanhamento das empresas optantes pelo Simples Nacional.
Municípios com maior dependência do Imposto Sobre Serviços (ISS) devem redobrar a atenção durante o processo de transição, a fim de evitar perdas de eficiência fiscal. A recomendação é que as administrações municipais iniciem análises internas de impacto, revisem fluxos de trabalho e invistam em soluções compatíveis com os novos padrões nacionais.
A Associação Amazonense de Municípios (AAM) reforça a importância do planejamento antecipado para que os gestores municipais possam orientar os contribuintes, preparar suas equipes e atravessar o período de mudanças com equilíbrio fiscal e sustentabilidade.
