Os gestores municipais do Amazonas devem ficar atentos ao prazo final para a entrega das Prestações de Contas Anuais (PCA) referentes ao exercício de 2025, que se encerra no dia 31 de março de 2026. O alerta foi emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) por meio de ofício circular encaminhado às administrações públicas.
De acordo com dados atualizados hoje (26), às 14h17, o cenário ainda exige atenção. Do total de 400 unidades obrigadas a prestar contas, 161 já realizaram a entrega, enquanto 239 ainda não enviaram a documentação. Entre os municípios do interior, são 207 unidades, com parte ainda em situação pendente.
Para ampliar a transparência, o TCE-AM disponibilizou um painel eletrônico com atualização em tempo real, que permite acompanhar a situação das prestações de contas por órgão, município e esfera administrativa. A ferramenta pode ser acessada em: https://pca2026.tceam.tc.br. No sistema, é possível verificar quais unidades já enviaram, quais iniciaram o processo e quais ainda não começaram.
O envio das PCAs é feito pelo Domicílio Eletrônico de Contas (DEC). Ao acessar o sistema, o gestor visualiza automaticamente a instituição vinculada e a lista de documentos obrigatórios. Após a finalização, é gerado um número de protocolo, que permite acompanhar todo o trâmite até o julgamento das contas.
A Prestação de Contas Anual é uma obrigação constitucional e essencial para garantir transparência, legalidade e o uso correto dos recursos públicos. O não envio dentro do prazo pode resultar em multas, abertura de Tomada de Contas Especial e outras sanções previstas em lei.
O TCE-AM informou que a equipe técnica está disponível para orientar os gestores durante o processo. A recomendação é que os municípios não deixem para a última hora e concluam o envio dentro do prazo estabelecido, assegurando regularidade na gestão pública.
