A Confederação Nacional de Municípios (CNM) convoca os prefeitos de municípios associados e em dia com as contribuições à entidade para participarem de Assembleia Geral Extraordinária, em formato híbrido. A votação começa nesta terça-feira (11) e permanece aberta até o dia 24 de agosto.
A pauta trata da autorização para que a CNM represente judicialmente os municípios no Processo nº 1065144-20.2020.4.01.3400, em tramitação na 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. A ação coletiva, movida contra a União, busca realizar o encontro de contas previdenciário entre os entes municipais e o governo federal.
O processo tem como objetivos revisar cobranças previdenciárias consideradas indevidas, compensar créditos entre os regimes previdenciários, suspender retenções sobre o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e possibilitar a devolução ou compensação de valores pagos a mais. A medida também busca assegurar a aplicação da Lei nº 13.485/2017, que estabelece regras relacionadas ao encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos municípios.
Segundo a CNM, a Justiça autorizou a inclusão de novos municípios na ação. Para integrar o processo, entretanto, o chefe do Poder Executivo municipal precisa autorizar expressamente a representação judicial pela entidade, conforme exigido pelo Código de Processo Civil.
A Confederação recomenda a aprovação da autorização. Entre os possíveis efeitos financeiros apontados está a suspensão da retenção, no FPM, de valor correspondente a 1% da média mensal da receita corrente líquida do ano anterior, caso a medida liminar solicitada seja deferida pela Justiça. Portanto, o benefício depende de decisão judicial e não decorre automaticamente da votação.
De acordo com o edital de convocação, cada município apto terá direito a um voto, e a deliberação será definida por maioria simples dos votos válidos. A votação eletrônica estará disponível no portal oficial das assembleias da CNM até as 18h do dia 24 de agosto. A participação presencial ocorrerá na sede da entidade, em Brasília, nos dias e horários estabelecidos no edital.
A participação dos prefeitos amazonenses aptos é importante diante dos possíveis impactos da ação sobre as dívidas previdenciárias, as retenções do FPM e a recuperação de valores pelos municípios. Em caso de dúvidas, os gestores podem entrar em contato com a área Jurídica do Núcleo Técnico da AAM pelo e-mail juridico@aam.org.br.