A Controladoria-Geral da União (CGU) está com inscrições abertas para o curso presencial sobre Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), que será realizado de 22 a 24 de setembro de 2026, em Manaus. A capacitação é gratuita e destinada a agentes públicos das três esferas de governo, incluindo servidores municipais. As atividades ocorrerão no Auditório Floriano Pacheco, na Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), das 9h às 12h e das 14h às 17h.
A formação abordará os aspectos legais e práticos do PAR, previsto na Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção. O procedimento é utilizado para apurar a responsabilidade de pessoas jurídicas por atos lesivos contra a Administração Pública. A programação inclui princípios aplicáveis, atos lesivos, juízo de admissibilidade, instauração e condução do processo, instrução probatória, relatório final, julgamento, sanções, cálculo de multa, avaliação de programas de integridade, acordos de leniência e cadastros nacionais de empresas sancionadas.
O público prioritário reúne servidores de corregedorias, unidades de integridade, auditoria, controle interno, licitações e contratos, assessorias jurídicas e comissões de Processo Administrativo de Responsabilização. Também terão prioridade agentes de órgãos e entidades que aderiram à Rede Nacional de Promoção da Integridade Privada, coordenada pela CGU. Vagas remanescentes poderão ser destinadas a outros agentes públicos interessados.
Para os municípios amazonenses, a capacitação pode contribuir para o aperfeiçoamento da apuração de irregularidades envolvendo empresas contratadas pelo poder público, além de ampliar a segurança jurídica na aplicação da Lei Anticorrupção. O conteúdo também se relaciona à fiscalização de contratos, à prevenção de ilícitos e ao fortalecimento dos mecanismos municipais de controle, integridade e governança.
A inscrição não garante automaticamente a participação. Se a procura ultrapassar a capacidade da turma, a CGU poderá distribuir as vagas entre os órgãos, considerando a ordem de inscrição e o perfil do público-alvo. Os participantes devem aguardar a confirmação da vaga antes de providenciar o deslocamento. A CGU não custeará diárias ou passagens. No caso dos servidores municipais, essas despesas deverão ser pagas pela prefeitura ou pela câmara municipal à qual o participante estiver vinculado. Os certificados serão disponibilizados em até 30 dias após o encerramento do curso.
Os interessados podem preencher o formulário eletrônico de inscrição e consultar a programação no calendário oficial de cursos presenciais da CGU. Em caso de dúvidas sobre a aplicação do tema na gestão municipal, os gestores podem entrar em contato com a área Jurídica do Núcleo Técnico da Associação Amazonense de Municípios (AAM) pelo e-mail juridico@aam.org.br.
