A Confederação Nacional de Municípios (CNM) convocou gestores municipais de todo o país para uma nova Mobilização Municipalista, marcada para os dias 11 e 12 de agosto, em Brasília. O encontro busca ampliar a articulação no Congresso Nacional pela aprovação de propostas consideradas prioritárias para a defesa institucional e o equilíbrio financeiro dos municípios.
A principal pauta será o avanço da Proposta de Emenda à Constituição nº 253/2016, que permite que entidades de representação dos municípios em âmbito nacional ingressem no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). A proposta foi aprovada pelo Senado Federal e aguarda deliberação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Segundo a CNM, a aprovação da medida criará um instrumento direto para a defesa dos interesses municipais no STF, especialmente diante de leis e propostas que estabeleçam novas despesas ou reduzam receitas sem a indicação de recursos para o cumprimento das obrigações. A entidade destaca que a representação jurídica nacional pode contribuir para contestar medidas com impactos sobre as administrações e os serviços públicos municipais.
Outra pauta da mobilização será a aprovação de um repasse adicional do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de março, período de queda na arrecadação municipal. O pleito está relacionado à PEC nº 231/2019 e às propostas que tramitam em conjunto. O parecer aprovado pela comissão especial da Câmara prevê o aumento de um ponto percentual no repasse, com transferência no primeiro decêndio de março de cada ano. A matéria ainda precisa ser analisada pelo Plenário da Casa.
A convocação é dirigida aos gestores municipais de todas as regiões, incluindo representantes dos municípios do Amazonas. A concentração está prevista para as 9h30, na sede da CNM, em Brasília, seguida de atividades de articulação no Congresso Nacional.
Os interessados devem realizar antecipadamente a inscrição na Mobilização Municipalista, informando o município, o cargo, a instituição representada e os dados pessoais solicitados no formulário.
