CNJ amplia regras para execuções fiscais e define novos procedimentos
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ampliou as regras para o tratamento das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. A medida exige atenção das procuradorias, administrações tributárias e setores responsáveis pela dívida ativa dos municípios, especialmente em relação aos processos antigos ou suspensos por longos períodos. A Resolução CNJ nº 689/2026, publicada em 14 de […]
CNM convoca gestores para mobilização em Brasília nos dias 11 e 12 de agosto
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) convocou gestores municipais de todo o país para uma nova Mobilização Municipalista, marcada para os dias 11 e 12 de agosto, em Brasília. O encontro busca ampliar a articulação no Congresso Nacional pela aprovação de propostas consideradas prioritárias para a defesa institucional e o equilíbrio financeiro dos municípios. A […]
Municípios têm novo prazo para adequações fiscais de pessoas físicas ao IBS
A obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e de emissão de documentos fiscais eletrônicos por pessoas físicas contribuintes do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) foi prorrogada para 1º de janeiro de 2027. A medida amplia o período de preparação dos contribuintes e […]