A Confederação Nacional de Municípios (CNM) convocou gestores municipais de todo o país para participarem da Mobilização Municipalista, marcada para os dias 7 e 8 de julho, em Brasília. A agenda terá como foco a articulação pela votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 253/2016, que garante à entidade nacional de representação dos municípios legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF).
A Associação Amazonense de Municípios (AAM), entidade filiada à CNM, reforça a importância da participação dos gestores amazonenses na mobilização. A proposta é considerada estratégica para o fortalecimento do municipalismo, pois busca assegurar aos municípios maior capacidade institucional de defesa diante de normas e decisões que impactam diretamente a gestão pública local.
A PEC 253/2016 já foi aprovada pelo Senado Federal e aguarda votação no Plenário da Câmara dos Deputados. O texto tem como fundamento o reconhecimento dos municípios como Entes federados autônomos pela Constituição Federal de 1988, destacando a necessidade de garantir a eles instrumentos jurídicos compatíveis com essa posição no pacto federativo.
Segundo o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, a aprovação da proposta representa um avanço para a Federação brasileira. “Nós temos uma federação em três níveis. A União e os Estados têm os seus legitimados e os Municípios não têm. É uma contradição muito grande, uma incoerência do Pacto Federativo que poderia ser resolvida”, afirmou.
Durante a mobilização, a CNM também vai atuar junto aos parlamentares pelo avanço da proposta que aumenta em 1,5% o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de março. A medida é defendida pelo movimento municipalista como forma de ampliar a capacidade financeira dos municípios diante do crescimento das responsabilidades administrativas e dos impactos gerados por legislações nacionais.
Para a AAM, a mobilização representa uma oportunidade de fortalecer a presença dos municípios do Amazonas nas pautas nacionais e ampliar o diálogo com o Congresso Nacional em defesa de medidas estruturantes para a gestão municipal. A entidade orienta os gestores a acompanharem a agenda e manterem articulação com suas bancadas parlamentares.
