A Associação Amazonense de Municípios (AAM) alerta gestores municipais e fiscais de tributos sobre as mudanças no envio de informações para a opção pelo Simples Nacional com efeitos em 2027. As novas regras constam no Comunicado CGSN/SE nº 5/2026 e exigem adequação dos municípios aos novos leiautes e prazos definidos pela Receita Federal do Brasil (RFB).
Com a alteração, os municípios deverão encaminhar, obrigatoriamente por certificação digital, três arquivos específicos: arquivo de parâmetros, arquivo de pendências e arquivo de regularização. Não haverá envio manual das informações pelas telas do sistema. O procedimento deverá ser feito por lote, no aplicativo “Upload de Arquivo de Pendências e Regularidades para a opção”, disponível na área restrita aos Entes Federativos no Portal do Simples Nacional.
A Receita Federal deverá disponibilizar aos municípios a base com a listagem de CNPJs ativos até 10 de agosto de 2026. O envio dos arquivos de parâmetros, inicial e complementares de pendências, deverá ocorrer entre 10 de agosto e 30 de setembro de 2026. Já o envio de CNPJs regularizados poderá ser feito de 11 de agosto a 10 de novembro de 2026. O processamento final do sistema terá início em 11 de novembro de 2026.
A AAM reforça a recomendação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) para que os municípios enviem os arquivos de parâmetros e de pendências até 31 de agosto de 2026, antes do início do período de opção pelo Simples Nacional 2027, previsto para 1º de setembro de 2026. A medida evita o deferimento indevido de empresas com irregularidades fiscais ou cadastrais junto à fazenda pública municipal.
As informações são da área de Finanças do Núcleo Técnico da AAM. Dúvidas: [email protected].
