NOTA TÉCNICA AAM - 028 – ORIENTAÇÕES PARA ADESÃO À NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (NFS-E) – PROCEDIMENTOS E PRAZOS PARA OS MUNICÍPIOS DO AMAZONAS

A implementação da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) representa um marco importante na modernização tributária do país e, especialmente, na gestão fiscal dos municípios amazonenses. A adesão a esse sistema nacional, obrigatória a partir de 2026, exige atenção e preparo técnico por parte das administrações locais para garantir que nenhum município do Amazonas fique em situação de impedimento quanto ao recebimento de transferências voluntárias federais.

Jurídico

Suporte jurídico abrangente com:

  • Elaboração de pareceres e orientações normativas

     

  • Revisão e elaboração de contratos, convênios e acordos de cooperação técnica

     

  • Gestão de parcerias institucionais (IPAAM, TRE‑AM, Ouvidoria da Mulher, UFAM, TJAM)

     

  • Capacitação jurídica para servidores e assessoria em licitações

     

  • Representação e acompanhamento de processos junto ao TCE‑AM e ao TCU

     

  • Análise de riscos legais e compliance para garantir transparência e segurança nas gestões municipais.

Advogados Responsáveis: Isaac Miranda, Adriane Larusha, Thays Guimarães e Elena Pissolato

Email: [email protected]