Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União, em 1º de outubro de 2025, a Lei nº 15.226/2025, que altera a Lei nº 11.947/2009 e traz mudanças significativas para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

As alterações impactam diretamente a gestão da alimentação escolar nos municípios, estabelecendo novas regras sobre o prazo de validade dos alimentos adquiridos e ampliando o percentual mínimo de aquisição da agricultura familiar, fortalecendo a segurança alimentar e o desenvolvimento local.