O autocadastro no SICONFI é uma etapa indispensável para que os municípios possam manter a regularidade junto à Secretaria do Tesouro Nacional e assegurar o recebimento de transferências federais. Sem este procedimento, os gestores ficam sujeitos a restrições que podem comprometer seriamente as finanças municipais.
Por isso, reforçamos a importância de que todos os novos prefeitos e prefeitas eleitos realizem o cadastramento dentro dos prazos estabelecidos, evitando riscos à governabilidade e fortalecendo a transparência da gestão fiscal.
Suporte jurídico abrangente com:
Advogados Responsáveis: Isaac Miranda, Adriane Larusha, Thays Guimarães e Elena Pissolato
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