A presente Nota Técnica tem como objetivo fornecer informações e orientações a respeito da ação coletiva que a Associação Amazonense de Municípios (AAM) pretende promover, em razão da utilização de terrenos e prédios municipais pela antiga Companhia Energética do Amazonas (CEAM), atualmente Amazonas Energia. O intuito da ação judicial é buscar a indenização adequada para os municípios proprietários dos imóveis utilizados pela referida companhia.
Suporte jurídico abrangente com:
Advogados Responsáveis: Isaac Miranda, Adriane Larusha, Thays Guimarães e Elena Pissolato
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