NOTA TÉCNICA – 10 – 2026 – ORIENTAÇÕES AOS MUNICÍPIOS INABILITADOS PARA RECEBIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO VAAR – FUNDEB

A educação municipal precisa ser tratada com responsabilidade técnica e compromisso com resultados. A inabilitação ao recebimento da complementação VAAR do Fundeb acende um alerta importante para os municípios do Amazonas.
O cumprimento do art. 14 da Lei nº 14.113/2020 não é apenas uma exigência formal. Trata-se de garantir critérios técnicos, transparência na escolha de gestores escolares e mecanismos reais de avaliação da aprendizagem. Sem esses requisitos, o município perde recursos e enfraquece sua política educacional.