O Banco do Brasil comunicou a prorrogação do prazo para o início das novas regras de movimentação financeira das contas do Fundeb, conforme disposto no Ofício Circular nº 2025/003.507. A decisão foi tomada em atendimento a solicitações de Estados e Municípios, com manifestação favorável do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), e adia para o dia 17 de novembro de 2025 o início das alterações previstas anteriormente.
A medida oferece aos entes federativos um período adicional para promover a adequação de seus sistemas de pagamento e controle financeiro, garantindo o cumprimento integral das normas estabelecidas pela Portaria FNDE nº 807/2022 e pela Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3/2022, ambas de 29 de dezembro de 2022. A partir da nova data, o sistema bancário será configurado para restringir movimentações não enquadradas nas finalidades legais do Fundeb, conforme determina a Portaria FNDE nº 752/2025, de 7 de agosto de 2025.
A Associação Amazonense de Municípios (AAM) reforça a importância de que os municípios realizem a atualização de seus sistemas financeiros e a revisão dos procedimentos de movimentação das contas do Fundeb, de modo a assegurar plena conformidade com as novas exigências federais.
O presidente da AAM, Anderson Sousa, destacou que a prorrogação representa um avanço na relação institucional entre os entes federados e os órgãos de controle. “A decisão do Banco do Brasil é resultado do diálogo e da articulação municipalista. Esse prazo adicional garante segurança administrativa aos gestores e contribui para a correta aplicação dos recursos da educação básica, um compromisso que a AAM mantém com firmeza ao lado dos municípios amazonenses”, afirmou.
As informações são da área de Educação do Núcleo Técnico da AAM. Dúvidas e orientações adicionais podem ser encaminhadas para o e-mail educacao@aam.org.br.
